O Instituto Ethos, comprometido com a preservação da democracia, do Estado de Direito e da responsabilidade pública, manifesta seu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Essa proposta cria barreiras à abertura de processos criminais e à prisão de parlamentares, condicionando tais medidas à autorização do Congresso Nacional, pelo voto secreto da maioria de seus membros.
A democracia se sustenta na igualdade perante a lei, na separação de poderes e na responsabilização de agentes públicos e cidadãos. A PEC da Blindagem cria privilégios inaceitáveis, que afrontam esses princípios essenciais, criando, na prática, uma “casta” de parlamentares intocáveis, elevando-os a uma condição especial, menos suscetíveis à persecução penal, o que mina a confiança da população nas instituições públicas e na própria democracia.
A proposta não defende prerrogativas legítimas, mas cria condições para a impunidade e a consolidação de privilégios que corroem o equilíbrio institucional. Medidas como a inclusão do voto secreto para autorização de processos contra parlamentares, uma afronta ao princípio da publicidade dos atos do poder público, são claras ameaças à transparência e ao controle social sobre o exercício dos mandatos. Além disso, a inclusão de presidentes de partidos na PEC estende prerrogativas que deveriam ser exclusivas para proteção da independência do exercício de mandatos eletivos.
Blindar parlamentares e dirigentes partidários diante da Justiça é incompatível com os princípios republicanos. Embora seus defensores aleguem que a PEC recupera dispositivos previstos na Constituição de 1988, o contexto histórico é totalmente distinto. À época, o país emergia de um período autoritário, havia o temor justificado de perseguições políticas, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal era composto majoritariamente por ministros nomeados durante o regime militar. Reinstaurar esse modelo hoje é um anacronismo perigoso, já superado em 2001 em decorrência de grande pressão popular vinda de uma sociedade que já havia entendido sua impropriedade: entre 1988 e 2001, o sistema anterior resultou no arquivamento de 253 investigações contra parlamentares, enquanto apenas uma foi autorizada a seguir adiante.
Conclamamos o Senado Federal a assumir sua responsabilidade histórica na defesa do Estado de Direito e na preservação da integridade da nossa democracia.
Andréa Álvares – Presidenta do Conselho Deliberativo do Instituto Ethos
Caio Magri – Diretor-presidente do Instituto Ethos
Oded Grajew – Presidente-emérito do Instituto Ethos
