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87 organizações repudiam decretos de Bolsonaro que facilitam acesso a armas

Instituto Ethos assina nota da Rede Justiça Criminal

19/02/2021

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O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos que flexibilizam o controle sobre armas de fogo no país no último dia 12.

As alterações facilitam o acesso a armas e influenciam no poder de regulamentação do Executivo Federal nesse âmbito.

Leia abaixo a nota pública elaborada pela Rede Justiça Criminal e assinada pelo Ethos em conjunto com mais de 80 organizações:

A Rede Justiça Criminal vem a público manifestar repúdio e máxima preocupação diante dos novos decretos publicados pelo governo federal que multiplicam as quantidades de armas e munição que cada cidadão pode comprar e portar licitamente, ao mesmo tempo que reduzem o controle do Exército e da Polícia Federal na fiscalização do comércio e aptidão para o porte. Além de terem sido publicadas de forma açodada, sem estudo de impacto social ou consulta à sociedade civil, representam um risco à sociedade, uma vez que ampliam o acesso ao armamento que pode ter como destino a ilegalidade.

De acordo com o pacote de alterações publicado no dia 12 de fevereiro de 2021, que altera os decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, cada pessoa autorizada, por exemplo, poderá adquirir até seis armas de uso permitido. Integrantes de instituições como as Forças Armadas, Polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público poderão adquirir mais duas armas de uso restrito, totalizando a permissão para o uso de oito armas. Permite que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30, só sendo exigida autorização do Exército Brasileiro quando superar essa quantidade. A aptidão psicológica exigida para que atiradores e colecionadores tivessem acesso ao armamento e que era antes atestada por laudo de profissional cadastrado pela Polícia

Federal agora poderá ser emitida por qualquer psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia.

É inaceitável que, sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei

10.826/2003), o governo subverta a vontade do legislador, acrescida de amplo debate público, que criou uma política de controle responsável de armas e munições e estabeleceu o conceito de efetiva necessidade como condição indispensável para a aquisição de arma de fogo.

Mudanças como essas deveriam passar pelo necessário debate nas duas casas do Congresso Nacional. Em junho de 2019, a tentativa do governo de flexibilizar as regras para posse e porte de armas foi paralisada pelo Senado Federal após a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustava a medida do Executivo. Temendo a derrota na Câmara, Bolsonaro recuou e enviou um projeto de lei sobre o tema.

Nesse ponto, destacamos que o relatório final da CPI do Tráfico de Armas (2006) ressalta que as apreensões feitas pela polícia mostram que “A análise inédita de mais de 150 mil armas levou esta Comissão a revelações surpreendentes, e gravíssimas, como a denúncia de que a maioria esmagadora das armas apreendidas com a bandidagem foi originalmente vendida pelas fábricas brasileiras a lojas estabelecidas, e para o próprio Estado, principalmente para suas polícias, e daí foram desviadas para o crime”.

O armamento que agora tem maior facilidade para circular legalmente irá, de acordo com as conclusões da CPI e de outros estudos, alimentar o mercado ilegal e armar as milícias presentes em todo o país. Além disso, no país com maior número absoluto de homicídios do mundo, já sabemos quem pagará a conta: jovens, negros, pobres e de periferia.

Por fim, a priorização de medidas que ampliam o descontrole sobre o porte e comércio de armas no contexto de uma das maiores crises sanitárias já vividas no mundo, em que somente no Brasil já morreram quase 240 mil pessoas até o momento da escrita desta nota, é mais uma evidência de que a morte está na centralidade da política empreendida pela atual gestão do Executivo.

Assinam a nota: 

  1. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
  2. Aliança Nacional LGBTI+
  3. AMART
  4. APEOESP – Sindicato da Educação do Estado de São Paulo
  5. App Sindicato
  6. Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo – ABGLT
  7. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas – Abraça
  8. Associação Comunitária Trupe
  9. Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
  10. Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco – AMAR Nacional
  11. Associação de Produção e Consumo Consciente Comércio Justo e Solidário
  12. Associação dos Amigos e Pessoas com Deficiência de Tramandaí
  13. Associação Maringaense LGBT
  14. Associação Pano de Roda
  15. Banquetaço
  16. Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
  17. CEDECA D. Luciano Mendes – Associação Beneficente São Martinho
  18. CEDIM RJ – Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres
  19. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
  20. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
  21. Cidades Afetivas
  22. Coletivo aBertha
  23. Coletivo Arte e Cidadania
  24. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
  25. Coletivo Mangueiras
  26. Coletivo RJ Memoria, Verdade, Justiça e Reparação
  27. Comissão Arns
  28. Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ
  29. Comissão Pastoral da Terra
  30. Comitê Elos da Cidadania
  31. EDUCAFRO Brasil
  32. Escola de Ativismo
  33. Ethos Cidadãos
  34. Fórum Grita Baixada
  35. Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social – FNUSUAS Região Sudeste
  36. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário
  37. Fórum Social de Manguinhos
  38. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
  39. Frente pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
  40. Fundação Avina
  41. Fundação Tide Setubal
  42. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
  43. Geledes – Instituto da Mulher Negra
  44. GESTOS- Sororopositividade, Comunicação e Gênero
  45. GTP+
  46. IBD – Instituto Brasileiro da Diversidade
  47. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
  48. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
  49. Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas
  50. Instituto de Estudos da Religião – ISER
  51. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos
  52. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
  53. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  54. Instituto Igarapé
  55. Instituto Pensar
  56. Instituto Physis
  57. Instituto Terra Trabalho e Cidadania
  58. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  59. Justiça Global
  60. Mãe das Periferias
  61. Mães de Manguinhos
  62. Mães do Curió/Movimento de Mães da Periferia de Vítima Por Violência Policial do Estado do Ceará
  63. Movimenta Caxias
  64. Movimento Acredito
  65. Movimento Acredito Santa Catarina
  66. Movimento das Mães da Cinelândia
  67. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
  68. Núcleo Observatório das Metrópoles – Maringá
  69. O Instituto (Associação Cultural de Estudos Contemporâneos – Instituto)
  70. Pastoral do Menor Arquidiocese de Vitória – ES
  71. Pastoral do Menor – Belford Roxo
  72. Pastoral do Meu Menor
  73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  74. Policiais Antifascismo no Paraná
  75. Projeto Cidadania
  76. Projeto Saúde e Alegria
  77. Rede Antirracista Quilombação
  78. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
  79. Rede de Comunidade e Movimento contra Violência
  80. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
  81. Rede de Proteção e Resistência
  82. Rede do Cuidado
  83. Rede Feminista de Juristas
  84. Rede Justiça Criminal
  85. Todos por Floripa
  86. Visão Mundial
  87. WWF Brasil

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