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O presidente Jair Bolsonaro alterou quatro decretos que flexibilizam o controle sobre armas de fogo no país no último dia 12.

As alterações facilitam o acesso a armas e influenciam no poder de regulamentação do Executivo Federal nesse âmbito.

Leia abaixo a nota pública elaborada pela Rede Justiça Criminal e assinada pelo Ethos em conjunto com mais de 80 organizações:

A Rede Justiça Criminal vem a público manifestar repúdio e máxima preocupação diante dos novos decretos publicados pelo governo federal que multiplicam as quantidades de armas e munição que cada cidadão pode comprar e portar licitamente, ao mesmo tempo que reduzem o controle do Exército e da Polícia Federal na fiscalização do comércio e aptidão para o porte. Além de terem sido publicadas de forma açodada, sem estudo de impacto social ou consulta à sociedade civil, representam um risco à sociedade, uma vez que ampliam o acesso ao armamento que pode ter como destino a ilegalidade.

De acordo com o pacote de alterações publicado no dia 12 de fevereiro de 2021, que altera os decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, cada pessoa autorizada, por exemplo, poderá adquirir até seis armas de uso permitido. Integrantes de instituições como as Forças Armadas, Polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público poderão adquirir mais duas armas de uso restrito, totalizando a permissão para o uso de oito armas. Permite que atiradores adquiram até 60 armas e caçadores até 30, só sendo exigida autorização do Exército Brasileiro quando superar essa quantidade. A aptidão psicológica exigida para que atiradores e colecionadores tivessem acesso ao armamento e que era antes atestada por laudo de profissional cadastrado pela Polícia

Federal agora poderá ser emitida por qualquer psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia.

É inaceitável que, sob o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei

10.826/2003), o governo subverta a vontade do legislador, acrescida de amplo debate público, que criou uma política de controle responsável de armas e munições e estabeleceu o conceito de efetiva necessidade como condição indispensável para a aquisição de arma de fogo.

Mudanças como essas deveriam passar pelo necessário debate nas duas casas do Congresso Nacional. Em junho de 2019, a tentativa do governo de flexibilizar as regras para posse e porte de armas foi paralisada pelo Senado Federal após a aprovação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustava a medida do Executivo. Temendo a derrota na Câmara, Bolsonaro recuou e enviou um projeto de lei sobre o tema.

Nesse ponto, destacamos que o relatório final da CPI do Tráfico de Armas (2006) ressalta que as apreensões feitas pela polícia mostram que “A análise inédita de mais de 150 mil armas levou esta Comissão a revelações surpreendentes, e gravíssimas, como a denúncia de que a maioria esmagadora das armas apreendidas com a bandidagem foi originalmente vendida pelas fábricas brasileiras a lojas estabelecidas, e para o próprio Estado, principalmente para suas polícias, e daí foram desviadas para o crime”.

O armamento que agora tem maior facilidade para circular legalmente irá, de acordo com as conclusões da CPI e de outros estudos, alimentar o mercado ilegal e armar as milícias presentes em todo o país. Além disso, no país com maior número absoluto de homicídios do mundo, já sabemos quem pagará a conta: jovens, negros, pobres e de periferia.

Por fim, a priorização de medidas que ampliam o descontrole sobre o porte e comércio de armas no contexto de uma das maiores crises sanitárias já vividas no mundo, em que somente no Brasil já morreram quase 240 mil pessoas até o momento da escrita desta nota, é mais uma evidência de que a morte está na centralidade da política empreendida pela atual gestão do Executivo.

Assinam a nota: 

1. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
2. Aliança Nacional LGBTI+
3. AMART
4. APEOESP – Sindicato da Educação do Estado de São Paulo
5. App Sindicato
6. Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo – ABGLT
7. Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas – Abraça
8. Associação Comunitária Trupe
9. Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
10. Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco – AMAR Nacional
11. Associação de Produção e Consumo Consciente Comércio Justo e Solidário
12. Associação dos Amigos e Pessoas com Deficiência de Tramandaí
13. Associação Maringaense LGBT
14. Associação Pano de Roda
15. Banquetaço
16. Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
17. CEDECA D. Luciano Mendes – Associação Beneficente São Martinho
18. CEDIM RJ – Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres
19. Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
20. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
21. Cidades Afetivas
22. Coletivo aBertha
23. Coletivo Arte e Cidadania
24. Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
25. Coletivo Mangueiras
26. Coletivo RJ Memoria, Verdade, Justiça e Reparação
27. Comissão Arns
28. Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB-RJ
29. Comissão Pastoral da Terra
30. Comitê Elos da Cidadania
31. EDUCAFRO Brasil
32. Escola de Ativismo
33. Ethos Cidadãos
34. Fórum Grita Baixada
35. Fórum Nacional dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social – FNUSUAS Região Sudeste
36. Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário
37. Fórum Social de Manguinhos
38. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Amazonas
39. Frente pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro
40. Fundação Avina
41. Fundação Tide Setubal
42. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
43. Geledes – Instituto da Mulher Negra
44. GESTOS- Sororopositividade, Comunicação e Gênero
45. GTP+
46. IBD – Instituto Brasileiro da Diversidade
47. INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
48. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
49. Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas
50. Instituto de Estudos da Religião – ISER
51. Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos
52. Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
53. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
54. Instituto Igarapé
55. Instituto Pensar
56. Instituto Physis
57. Instituto Terra Trabalho e Cidadania
58. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
59. Justiça Global
60. Mãe das Periferias
61. Mães de Manguinhos
62. Mães do Curió/Movimento de Mães da Periferia de Vítima Por Violência Policial do Estado do Ceará
63. Movimenta Caxias
64. Movimento Acredito
65. Movimento Acredito Santa Catarina
66. Movimento das Mães da Cinelândia
67. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
68. Núcleo Observatório das Metrópoles – Maringá
69. O Instituto (Associação Cultural de Estudos Contemporâneos – Instituto)
70. Pastoral do Menor Arquidiocese de Vitória – ES
71. Pastoral do Menor – Belford Roxo
72. Pastoral do Meu Menor
73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
74. Policiais Antifascismo no Paraná
75. Projeto Cidadania
76. Projeto Saúde e Alegria
77. Rede Antirracista Quilombação
78. Rede Brasileira de Conselhos – RBdC
79. Rede de Comunidade e Movimento contra Violência
80. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
81. Rede de Proteção e Resistência
82. Rede do Cuidado
83. Rede Feminista de Juristas
84. Rede Justiça Criminal
85. Todos por Floripa
86. Visão Mundial
87. WWF Brasil