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O Brasil é o segundo país da América Latina, com maior pontuação dentre os considerados mais propensos a ver atores corruptos processados e punidos de acordo com o Índice de Capacidade de Combater a Corrupção (CCC), uma ferramenta que avalia a capacidade da América Latina em descobrir, punir e impedir a corrupção. Com nota de 6,14, o Brasil fica atrás apenas do Chile (6,66). Dentre as três subcategorias avaliadas a que o Brasil obtém maior índice é Sociedade Civil, Mídia e o Setor Privado (6,97).

Frente a esse cenário, a Conferência Ethos 360º no Rio de Janeiro realizou uma série de painéis cujo debate transcorreu sobre a agenda da integridade. No painel viabilizado pela Engetec: Pacote anticorrupção e pacote anticrime – Como novas regulamentações influem no ambiente da integridade e podem impactar o desenvolvimento econômico e social?, Michael Mohallen, professor de Direitos Humanos e de Processo Legislativo, Coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio de Janeiro e Maria Lúcia Karam, juíza de direito aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ex-juíza auditora da Justiça Militar Federal e ex-defensora pública no Estado do Rio de Janeiro, observaram a proposta do Ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Para a juíza “muitas das modificações propostas pelo projeto fazem com que o mesmo, ao invés de se intitular anticrime, deveria ser chamado de pró crime”. E, ela destaca um dos pontos controversos: “O encarceramento não só é uma medida inútil, mas mais que isso, gera um potencial aumento do crime e fortalecimento das facções criminais que se almeja eliminar”, avaliou Maria Lúcia.

Mohallen considerou que o distanciamento do projeto quanto ao que deveria contemplar se deve, em certa medida, por conta da ausência de entendimento dos anseios e necessidades da população. “O que se espera de um Ministro da Justiça é dialogar com a sociedade. O que vemos é um juiz atuando como ministro. E, talvez seja esse o primeiro grande erro de Moro”, destaca o professor.

No encerramento desse diálogo a juíza concluiu que “se aprovadas, as propostas do autointitulado pacote anticrime, em nada contribuirão no combate à corrupção. Mas, o impacto à democracia será trágico”.

Se relacionando com a agenda de governo, o diálogo: Sistemas de integridade e governo aberto das cidades e dos estados: como a cidade e o estado do Rio de Janeiro endereçam esses desafios?, o procurador-geral de Justiça – MPRJ, José Eduardo Ciotola Gussem, observou o contexto histórico de como o Brasil vem lidando com o combate à corrupção: “Nós precisamos passar pelo período de adequação pós Constituição de 1988 para chegar onde estamos hoje. O modelo que vivemos no passado não funcionou, então o que nos trouxe até aqui não nos levará adiante. Procuramos trazer um olhar inovador para o ambiente da justiça”.

O controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bernardo Santos Cunha Barbosa, demonstrou-se preocupado com a situação do Rio de Janeiro: “Na Escala Brasil Transparente, da CGU, o Rio de Janeiro foi rebaixado para o 23º e nossa missão é reverter isso”, disse.

Como mediador do painel, Felipe Saboya, diretor-adjunto do Ethos, observou que “o controle social não se refere apenas a prevenção da corrupção, mas sim de aprimorar as políticas públicas”. Em concordância, Tatiana Quintela Bastos, presidente do Observatório Social do Brasil no Rio de Janeiro ponderou que “dentro da lógica dos sistemas de integridade o desafio não é criar leis, mas sim a aderência às que existem”. Nesse sentido, Márcia Andréa dos Santos Peres, Controladora-Geral do Município do Rio de Janeiro destacou a responsabilidade dos servidores públicos em ser exemplo. “Fomentar um ambiente ético vai além do servidor e do prestador de serviço da prefeitura ser honesto, mas sim fomentar o comportamento ético na sociedade”.

Foi justamente esse o tema do painel oferecido pelo Instituto Invepar: Governança e cultura de integridade  – espaços de constante amadurecimento e posicionamento da alta liderança, que contou com representantes do Grupo Invepar, MRV e Firjan, compartilhando experiências.

Edson Monje, diretor de Compliance e Riscos do Grupo Invepar, contou que quando assumiu a área, ela já tinha sido desenhada prevendo a figura de um agente de compliance. “Fui contra porque todos na empresa devem ser agentes do compliance, estendendo os aprendizados inclusive aos parceiros. Sem engajamento não há como implantar uma cultura de compliance na empresa e na sociedade”, avaliou o diretor.

Entender o quanto o compliance traz benéficos para a empresa foi uma das questões observadas na fala de Alex de Souza Medeiros, gestor executivo de Riscos, Auditoria Interna e Compliance da MRV Engenharia. “Estabelecemos que a área de compliance é estratégica para os negócios da empresa e não mais uma burocratização”, disse o gestor.

De forma a consolidar o que os colegas de painel apresentaram, Luana Palmieri, gerente de Auditoria, Riscos e Controle na Firjan explicou sobre a importância da alta liderança para o sucesso do programa de integridade. “Na instituição, foi o próprio presidente quem liderou a implementação, mas o que também ajudou muito foram os indicadores voltados para o combate à corrupção. Devido ao nosso trabalho junto aos fornecedores investimos pesado em sensibilização e depois na aplicação do questionário”, revelou a gerente. Cabe destacar que o Ethos disponibiliza o Guia Temático dos Indicadores Ethos: Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção, uma importante ferramenta de autoanálise para que as empresas possam identificar o grau de maturidade das práticas em prol de um ambiente de negócios íntegro.

A lacuna normativa da corrupção privada no Brasil: qual a importância desse debate para o sistema nacional de integridade?, que contou com Fernanda Tórtima, sócia do Tórtima Tavares Borges Advogados Associados e Ian Cook, Associate Managing Director da Kroll, abordou os aspectos legais quanto a corrupção no setor privado.

“O que vemos no dia a dia das empresas, que desemboca em ações penais, é o caso daqueles que contratam um fornecedor de serviços através do pagamento de ‘comissão’ por fora. Algo que pode parecer simples, mas, que não é, pois pode envolver corrupção privada”, explicou Tórtima.

Cook, por sua vez, chamou atenção para os cuidados com a implementação do programa de integridade. “O programa de compliance não pode ser maior que a própria empresa. É preciso conhecer as regras e as práticas de mercado e, por isso, não se pode comprar um programa de compliance de prateleira”, concluiu.

Por: Rejane Romano, do Instituto Ethos

Fotos: André Luiz Mello