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O Ethos apoia o manifesto de servidores da Diretoria da Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que destaca o quanto a organização contribui com: a efetivação da política agrária e fundiária do Estado de São Paulo; o desenvolvimento rural sustentável; a produção de alimentos; a segurança alimentar; a agricultura familiar; a geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais; além, da preservação ambiental.

“Os trabalhos desenvolvidos se mostram imprescindíveis à promoção do bem-estar social e da cidadania no campo e na cidade, sendo executados com um orçamento que representa 0,02% do orçamento total do estado. Com décadas de conhecimento acumulado, a Fundação reúne, em seus 593 servidores, corpo técnico da mais alta qualificação, com ampla experiência na gestão do patrimônio imobiliário do estado de São Paulo”, destaca o documento.

Leia a íntegra do manifesto abaixo:

MANIFESTO EM APOIO À FUNDAÇÃO ITESP

Fechamento da Fundação ITESP pode agravar crise social em São Paulo

Servidores alertam para os impactos do projeto de Lei de nº 529/2020, do governador João Doria, que pretende extinguir a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo e mais nove autarquias e empresas públicas do Estado de São Paulo.

Neste momento, em que o país encontra-se imerso em um contexto de grave sobreposição de crises econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de Covid-19 e suas terríveis consequências à saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).

A Fundação ITESP é responsável pela efetivação da política agrária e fundiária do Estado de São Paulo, prestando reconhecido serviço de Regularização Fundiária e Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) para mais de 10 mil famílias de produtores rurais, distribuídas em mais de 140 assentamentos rurais e, para mais de 1445 famílias, pertencentes a 60 comunidades quilombolas por todo o estado. Esses agricultores comercializaram, somente no ano 2019, mais de R$ 310 milhões de reais, com a comercialização de gêneros alimentícios como frutas, verduras, legumes, alimentos processados, leite e artesanatos.

A crise desencadeada pela pandemia do novo coronavírus trouxe à tona a emergência de ações do Estado para a preservação da vida e a promoção da saúde de sua população. Dentre todos os serviços essenciais, o fornecimento de alimentos deve ser compreendido como um direito universal, no qual os serviços da Fundação ITESP contribuem efetivamente para a segurança alimentar do Estado de São Paulo.

Desde o início das medidas de isolamento social instituídas pelo Estado, a Fundação ITESP buscou realizar todos os esforços para fornecer alimento seguro às famílias em estado de vulnerabilidade social, através da doação de 8300 cestas com gêneros básicos, totalizando mais de 125 toneladas de alimentos seguros, provenientes da agricultura familiar e de comunidades quilombolas atendidas pelos serviços de ATER do ITESP.

Além desta contribuição emergencial, a Fundação ITESP opera diferentes políticas públicas que visam proporcionar alimentação segura em diferentes esferas, através dos diferentes programas governamentais, a saber, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.

Todas essas políticas, além de promoverem a segurança alimentar, são também promotoras de uma dinâmica regional produtiva e do desenvolvimento rural sustentável. Nesse sentido, a sobrevivência da Fundação ITESP é fundamental, importante e estratégica na defesa de uma Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER pública, gratuita e de qualidade para todos os agricultores familiares residentes no Estado de São Paulo que produzem alimentos de qualidade, saudáveis, sem veneno, em particular, para a merenda escolar, bem como para a mesa da população paulista.

Para além da prestação de ATER junto às comunidades rurais, a Fundação ainda desenvolve relevante Programa de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos. Atualmente, são 115 parcerias em andamento com prefeituras, envolvendo mais de 78 mil imóveis, em convênios que geram recursos ao Estado, economia e arrecadação em tributação aos municípios.

Cabe destacar que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e rural de pequenos e médios municípios e, consequente, para a geração de empregos, distribuição de renda e redução das desigualdades sociais e regionais. Estima-se que a política pública de assentamentos rurais seja responsável pela geração de mais de 20 mil empregos diretos, sem se considerar os indiretos, contribuindo para fixação das famílias e permanência dos jovens no campo. Tal geração de empregos, principalmente em municípios com as características citadas, além de aquecer a economia, evita a sobrecarga dos serviços socioassistenciais e seus impactos sobre as contas públicas municipais.

No que toca à preservação ambiental, agricultores familiares e quilombolas são reconhecidos, nacional e internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata atlântica. As áreas de assentamentos, abrangendo um total de 153.539,52 hectares, contam com mais de 34 mil hectares de vegetação nativa preservada e/ou recuperada, área superior à de muitos Parques e Reservas Naturais. Já as comunidades remanescentes de quilombos, em relação às quais a Fundação ITESP é, também, responsável pela identificação, reconhecimento e regularização, estão inseridas na maior área contínua de mata atlântica em todo o país, contando com mais de 2 milhões de hectares preservados desse riquíssimo bioma, de inestimável patrimônio e diversidade animal, vegetal e genética, do qual os quilombolas são guardiões. Tamanha riqueza e diversidade de patrimônio socioambiental levaram a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) a declarar a área como Patrimônio Natural da Humanidade.

Em se tratando do trabalho de identificação, reconhecimento, regularização e prestação de ATER junto as comunidades remanescentes de quilombos, com atividades de estímulo à produção agrícola, manejo florestal, produção artesanal, comercialização, implantação de infraestruturas, ações nas áreas da saúde, educação, meio ambiente e turismo, fomentando a geração de renda, a Fundação ITESP mostra sua importância na promoção da igualdade social e racial, possibilitando a estes sujeitos – aos quais, historicamente, têm sido negadas oportunidades de acesso a políticas públicas elementares – , condições para reprodução social em seus territórios de vida, com respeito a sua cultura e tradições ancestrais. Tal atuação e garantia de direitos merecem ser destacadas sempre, mas ganham especial relevo neste momento em que se discute no mundo todo a questão racial.

Destacamos, também, que a atuação da Fundação ITESP tem caráter ímpar, sendo referência a nível nacional. Os trabalhos desenvolvidos se mostram imprescindíveis à promoção do bem-estar social e da cidadania no campo e na cidade, sendo executados com um orçamento que representa 0,02% do orçamento total do estado. Com décadas de conhecimento acumulado, a Fundação reúne, em seus 593 servidores, corpo técnico da mais alta qualificação, com ampla experiência na gestão do patrimônio imobiliário do estado de São Paulo.

Ressaltamos, ainda, que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em geração de empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e, sobretudo, sobre a população empobrecida.

Consideramos, assim, que a proposta extinção da Fundação ITESP representa a perda de todo o conhecimento historicamente acumulado ao longo de décadas de condução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, conhecimento esse que se constitui como patrimônio do estado e do próprio povo paulista. Mais que a extinção de conhecimento, fato irreversível e por si só da mais alta gravidade, a extinção da Fundação representa o abandono, por parte do Estado, das mais de 10.000 famílias assistidas e da preservação ambiental em milhares de hectares de mata atlântica, e, ainda, a permanência da insegurança jurídica e indefinição dominial em diversas regiões do estado. Assim, a proposta de extinção da Fundação ITESP representa um dramático flerte do Governo do Estado de São Paulo com o retorno dos conflitos agrários no estado.

Diante do exposto, entendemos que a Fundação ITESP presta inestimável contribuição à garantia do bem-estar social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo, trabalhando e vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população paulista.

Portanto, solicitamos a apresentação de emenda que suprima o inciso IV, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 529/2020.

Diretoria da Associação dos Funcionários da Fundação ITESP

São Paulo, 16 de agosto de 2020

Por: Rejane Romano, do Instituto Ethos

Foto: Unsplash