NOTÍCIAS

ETHOS INTEGRIDADE

Instituto Ethos e organizações parceiras encaminham carta para o presidente do Senado

As entidades pedem que o projeto do novo Código Eleitoral tenha apreciação cuidadosa e não siga direto para o plenário da Casa

27/05/2022

O Instituto Ethos, junto a outras organizações parceiras que trabalham a agenda de transparência e fiscalização, enviou uma carta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para que o projeto do novo Código Eleitoral tenha uma apreciação cuidadosa e não siga direto para o plenário da Casa.

As entidades alertam que o texto possui “aspectos gravemente controversos”, principalmente sobre mudanças que podem atingir negativamente a transparência, o acesso a informações de interesse público e o financiamento partidário.

“É necessário registrar que as condições objetivas para o adequado exame de suas inúmeras e extensas disposições apenas se efetivaram, portanto, quando a proposta foi finalmente protocolada na referida casa legislativa e, desde então, não se oportunizou qualquer instância de oitiva ou participação de especialistas ou representantes de organizações sociais no âmbito de sua tramitação”, afirma o texto da carta assinada por mais de 20 organizações da sociedade civil.

Leia o conteúdo na íntegra:

“Excelentíssimo Senhor Presidente,

A presente correspondência é subscrita por organizações da sociedade civil, entidades, movimentos cívicos e sociais preocupados com a perspectiva de apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112, de 2021, nas próximas semanas pelo Senado Federal.

Nessa condição e com espírito republicano, dirigem-se, respeitosamente, aos senhores parlamentares e à sociedade brasileira para comunicar que visualizam aspectos gravemente controversos na referida proposta para promoção e garantia de direitos e boas práticas relacionados, entre outros, a temas como acesso a informação de interesse público, transparência, integridade e financiamento partidário.

Ao reconhecer e saudar os notáveis esforços dos parlamentares, técnicos e assessores envolvidos na consecução de projeto tão ambicioso, os signatários vêm a público, portanto, manifestar interesse e disposição para colaborar com seu aperfeiçoamento.

Trata-se de proposta bastante extensa e abrangente, que na Câmara dos Deputados revisitou décadas de debate legislativo em poucos meses, durante processo constrangido Página 2 de 4 por todas as dificuldades de um período atípico, dramático e de profundo sofrimento para toda a sociedade brasileira.

Ademais desse contexto, pela amplitude e complexidade da iniciativa, considera-se que a proposta não está suficientemente madura para apreciação, em que pesem as relevantes oitivas de especialistas pelo Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados, convidados para exposições em ambiente virtual, as quais duraram pouco mais de quatro semanas e realizaram-se antes da veiculação de qualquer proposição.

Nesse sentido, é necessário registrar que as condições objetivas para o adequado exame de suas inúmeras e extensas disposições apenas se efetivaram, portanto, quando a proposta foi finalmente protocolada na referida casa legislativa e, desde então, não se oportunizou qualquer instância de oitiva ou participação de especialistas ou representantes de organizações sociais no âmbito de sua tramitação.

Há que se destacar que, por essas razões, uma série de apelos públicos semelhantes foram apresentados, mas lamentavelmente ignorados, ao longo da trajetória da matéria em tela na Câmara dos Deputados, não apenas em inúmeros artigos e ensaios veiculados na imprensa e publicações especializadas, mas também em manifestos específicos assinados por dezenas de entidades como Associação Brasileira de Ciência Política – ABCP, Associação Brasileira de Imprensa – ABI, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Associação Contas Abertas, Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, Grupo Prerrogativas, Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD, Instituto Não Aceito Corrupção, Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, Movimento Voto Consciente, Transparência Partidária, Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo e Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo. Bem assim a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da Página 3 de 4 União – CNPG publicaram Nota Técnica Conjunta na qual pleiteavam mais oportunidades para aperfeiçoar a proposta, apontando nela “retrocessos” e “questões polêmicas que inspiram cuidados e profunda reflexão”. No mesmo sentido, a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR manifestou preocupação com “a submissão do projeto a regime de urgência, bem como sua próxima inclusão em pauta deliberativa” e sustentou que “o projeto demanda aprimoramentos e maior oportunidade para discussão e debate, para que possa fazer frente ao grande desafio de contribuir para a promoção de eleições livres, justas e igualitárias em nosso país”, ofertando Nota Técnica em que se apontavam inclusive possíveis inconstitucionalidades.

Senhor Presidente, proposições dessa natureza são especialmente sensíveis e conformam oportunidade ímpar para que se reafirme o comprometimento com o processo legislativo democrático e aberto à participação social, porquanto interessam diretamente aos detentores de mandatos parlamentares.

Por essas razões e certos de que o Senado Federal é sensível às legítimas aspirações ora apresentadas, exortamos Vossa Excelência a levar o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021 – Novo Código Eleitoral a apreciação cuidadosa, abstendo-se de encaminhar a proposta diretamente ao Plenário, a fim de que se possam forjar mais oportunidades, com transparência e ampla participação social, para o aprofundamento das análises sobre as possíveis implicações de matéria tão relevante para toda nação, sem o que vê-se alto risco de comprometer-se severamente não apenas a segurança jurídica do processo eleitoral, mas também importantes conquistas democráticas.

Certas de seu inarredável compromisso com os imperativos democráticos de transparência e integridade, as entidades signatárias decidem tornar pública a presente correspondência e exortam Vossa Excelência a valer-se desta oportunidade para avançar no desenvolvimento de um marco regulatório partidário e eleitoral mais amadurecido e, portanto, mais seguro e socialmente pacificado.

Nesta oportunidade, renovam-se protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Fórum de Acesso a Informações Públicas¹

Associação Contas Abertas

Associação Fiquem Sabendo

Associação Nac. dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil

Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado

Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Soma Brasil

Instituto Marielle Franco

Instituto Nossa Ilhéus