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CGU recebe denúncia sobre descumprimento da Política Nacional de Dados Abertos

Sete órgãos do governo federal foram denunciados pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

26/05/2020

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No último 14 de maio a Fiquem Sabendo, membro do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, apresentou denúncia contra órgãos federais por descumprimento da política federal de dados abertos. Outras 13 organizações do Fórum de Acesso subscrevem o documento enviado à Controladoria-Geral da União (CGU).

Sete órgãos do governo federal foram denunciados por não elaborarem nem publicarem Planos de Dados Abertos (PDAs) desde julho de 2016, descumprindo o Decreto federal 8.777/2016, que criou a Política Nacional de Dados Abertos. Outros 10 estão com PDAs vencidos há dois ou três anos e não produziram documentos mais recentes. Todos atuam direta ou indiretamente na execução ou planejamento de políticas socioambientais.

Órgãos que nunca tiveram Planos de Dados Abertos

  • Ministério da Saúde
  • Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR
  • Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos – MMFDH
  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
  • Fundação Nacional do Índio – FUNAI
  • Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
  • Fundação Nacional de Saúde – FUNASA

Órgãos com Planos de Dados Abertos expirados          

  • Ministério do Meio Ambiente – 2017-2018
  • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – 2018-2019
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública – 2017-2018
  • Ministério do Turismo – 2016-2017
  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – 2017-2018
  • Instituto Nacional do Semi-Árido – 2017-2018
  • Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM – 2017-2018
  • Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – 2017
  • Fundação Cultural Palmares – 2017-2019
  • Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – 2018-2019

 O Plano de Dados Abertos é importante por estabelecer metas para órgãos públicos federais publicarem dados abertos, ou seja, em formatos como planilhas, documentos de texto e bancos de dados, que permitem a análise de políticas públicas por qualquer pessoa. Todos os órgãos do governo federal são obrigados a elaborar e publicar seus PDAs

Bruno Morassutti, advogado e conselheiro da Fiquem Sabendo que preparou a denúncia, aponta que “dados abertos estão diretamente relacionados à transparência pública e accountability: com base neles, podemos compreender e acompanhar melhor o que a administração pública e, se necessário, debater e apresentar argumentos efetivamente baseados em evidências, sem ‘achismos’”. Morassutti também destaca que dados nesses formatos podem ser usados por pesquisadores e por empresas.

Na denúncia, as entidades pedem que a CGU determine prazos para os órgãos elaborarem e publicarem seus PDAs. Caso a determinação não seja cumprida, as organizações solicitam a instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação de sanções (rejeição de contas das autoridades públicas responsáveis e responsabilização dos agentes públicos).

Segundo Morassutti, a análise da demanda geralmente leva cerca de 30 dias. Os órgãos denunciados deverão explicar o motivo de descumprirem a Política Nacional de Dados Abertos e indicar o que farão para resolver o problema. “Em caso de descumprimento deliberado, os agentes responsáveis podem ser punidos com sanções que vão de suspensão até demissão do serviço público”, diz o advogado.

Assinam a denúncia:

ANDI – Comunicação e Direitos
Associação Contas Abertas
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Associação Fiquem Sabendo
Brasil.io
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção
Livre.Jor
Movimento Transparência Partidária
Open Knowledge Brasil
Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (RENOI)
Transparência Brasil

Por: Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Foto: Unsplash

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