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Lei de Acesso à Informação completa 7 anos


16/05/2019

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Os desafios e a importância da transparência pública

A Lei de Acesso à Informação – LAI completa hoje 7 anos de vigência. Trata-se de um marco importante na agenda da transparência, ao torná-la regra e não exceção.

A LAI estabelece princípios, mecanismos e regras para o acesso à informação pública, que garante os direitos fundamentais de participação e controle social, e é fundamental para combater a corrupção, tema tão urgente nos últimos anos no país. No entanto, mais do que isso, ela possibilita a melhoria da gestão pública, a eficiência e efetividade de políticas públicas, e assim contribui para um desenvolvimento mais justo e sustentável.

Cada vez mais a sociedade tem feito uso da informação pública, na maioria dos casos, por meio da tecnologia, para participar e contribuir ativamente na administração pública. Então por que então a lei ainda encontra inúmeros obstáculos?

Nas diferentes esferas de poder, do nível nacional ao subnacional, o enfrentamento é quase sempre o mesmo: desconhecimento, falta de recursos e receios. E, nesse sentido, diversos esforços estão sendo feitos, com o objetivo de quebrar essas barreiras e desconstruir as incompreensões sobre o efeito do acesso à informação. Os desafios ainda são muitos, principalmente se analisarmos a aplicabilidade da lei nas esferas subnacionais.

Se, por um lado estamos avançando na compreensão do uso da informação e em sua disponibilização, por outro, temos acompanhado também ameaças crescentes a esse instrumento. Em 2017, tivemos um claro exemplo do caráter discriminatório na decisão das instâncias recursais de acesso à informação, quando foi divulgado o áudio de uma reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação da Prefeitura de São Paulo, em que um dos membros afirmava que atuaria para dificultar a liberação de informação pública a jornalistas.

Ao final de 2018, o veto presidencial na Lei Geral de Proteção de Dados do inciso que tratava de proteção da identidade ou identificação do solicitante de informações, tema que é demandado desde a publicação da LAI, representou uma derrota no aprimoramento da agenda de transparência e na intensificação do uso de dados e controle social.

No início desse ano, uma nova ameaça à LAI ocorreu com a publicação do Decreto Federal 9.690/2019, que continha alterações na lei, permitindo a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas impor sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. Essa mudança enfraquecia o pilar fundamental da lei: a transparência é regra e o sigilo é exceção. O decreto foi revogado após a rápida movimentação da Câmara, criando um projeto para sustar seus efeitos.

Este último episódio pode ser considerado uma grave ameaça à LAI, pois, dentre outros riscos, havia uma possibilidade de ampliação da arbitrariedade nos critérios para sigilo, além de reduzir o custo político para a classificação dos graus máximos de sigilo.

Temos observado indícios de que o Governo Federal não tem priorizado a agenda de transparência em suas ações. Além do caso já citado, houve também a exclusão de dados de mapas e informações técnicas sobre as Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade, dados que estão sob a guarda do Ministério do Meio Ambiente, demonstrando uma tentativa de reduzir a transparência ativa e levando a uma preocupação da sociedade quanto ao comprometimento com essa agenda por parte do governo.

Informação é um bem valioso. Produz não só elementos para o exercício do controle social, mas também para a produção de conhecimento. É preciso compreender que o uso de informações públicas pode trazer inúmeros benefícios e que, quanto mais essa utilização é estimulada, melhor é a compreensão de nossos desafios e oportunidades.

Quando falamos de controle social a partir da transparência pública estamos nos referindo a possibilidade de verificação, análise e questionamento sobre toda a atuação do poder público. Seja para fins de integridade e combate à corrupção, ou para fins de aprimoramento da atividade pública em busca de eficiência. Essa é uma das funções fundamentais da transparência.

Controle social não se trata apenas de integridade e combate à corrupção. É também usado para defender interesses da sociedade. Na área de meio ambiente, por exemplo, o acompanhamento das áreas de desmatamento ou dos estudos referentes à redução de emissão de gases de efeito estufa também é controle social.

Na área da saúde, há inúmeras informações produzidas que podem ser utilizadas tanto para fins de controle, como para produção de conhecimento e o consequente aprimoramento das políticas públicas. Por exemplo, a análise de incidências de doenças específicas de determinada região serve para a elaboração de uma política de tratamento ou para verificar o cumprimento dos protocolos mínimos determinados para tratamento de doenças.

O mesmo acontece na área de educação, compreendendo o cumprimento das diretrizes de ensino ou avaliando elementos que contribuem para o aprimoramento do sistema educacional como o uso de ferramentas novas, atividades complementares ou, até mesmo, no controle da alimentação fornecida.

Sob uma perspectiva mais ampla da agenda de direitos humanos, podemos pensar nas questões de preservação dos direitos dos povos indígenas ou de outras minorias, ou nos temas de segurança pública. Fazer uso de informações para compreender as regiões de maior risco, as incidências para planejar políticas públicas que visem melhorar o critério de segurança, ou mesmo avaliar o uso excessivo da força em áreas de menor exposição ou de populações mais fragilizadas.

O acesso à informação pública, além de ser um direito fundamental da sociedade, previsto na Constituição Federal, é também um elemento chave para a participação social e para o aprimoramento das políticas públicas no contexto democrático e de governo aberto.

Na atual conjuntura, em que se discute o combate à corrupção e a eficiência da administração pública, é fundamental manter o debate sobre transparência dos poderes na pauta pública.

Por: Paula Oda, coordenadora de Projetos de Integridade do Instituto Ethos

Foto: Unsplash

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