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Lei de Acesso à Informação existe para ser usada

27/05/2014

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Vigorando há dois anos, a LAI veio garantir às pessoas o direito de solicitar e receber dos entes públicos informações por eles produzidas ou custodiadas.

Por Jorge Abrahão*

Submetidos que estamos às atribulações do dia a dia, muitas vezes nos passa despercebida a importância das relações de confiança entre cidadãos, empresas e governos para o bem-estar da sociedade. Sua deterioração impacta tanto aspectos objetivos de nossa vida, como segurança e corrupção, quanto questões subjetivas, mas nem por isso menos importantes, como o desestímulo à participação e ao engajamento social e a falta de esperança nas transformações, temas que, não raro, nos movem na vida.

Para reconstruirmos um ambiente de confiança no país, um ponto relevante é a criação de um sistema de integridade, o que demanda persistência e tempo. Nas idas e vindas desse processo, não raro o desânimo, oportunista, bate à porta querendo instalar-se. Mas, quando conseguimos resistir a ele, percebemos a importância dessa resistência para a melhoria das relações sociais e que vale a pena prosseguir.

Muito temos evoluído no desenvolvimento desse arcabouço institucional de integridade e transparência: a criação da Controladoria-Geral da União (CGU), a Lei dos Portais de Transparência, a Lei da Ficha Limpa e a Lei Anticorrupção Empresarial. É nesse contexto que a Lei de Acesso à Informação (LAI) faz a diferença.

Vigorando há dois anos, a LAI foi instituída para garantir às pessoas o direito constitucional de solicitar e receber dos entes públicos informações por eles produzidas ou custodiadas. Ela mudou a lógica da administração pública que, de “proprietária” passou a ser “guardadora” de dados, salvo nos casos previstos na lei. A LAI, portanto, representa um passo importante na direção de uma sociedade mais democrática e participativa. Está em sintonia com a Constituição de 1988, que redesenhou o sentido dos direitos da cidadania ao instituir o controle social por meio do acesso às informações que o Estado armazena sobre orçamentos, licitações e salários de servidores de qualquer nível e instância, entre outros dados de interesse público. A LAI amplia a transparência da coisa pública e, por isso, contribui para que a sociedade aumente seu protagonismo no país. Mas é preciso utilizá-la. Além dos cidadãos, as empresas, por exemplo, podem pedir dados que ajudem a mapear riscos, elaborar projetos e construir diálogos com as partes interessadas.

O próprio Instituto Ethos foi uma das primeiras entidades a acionar o poder público, ainda em 2012, para pedir informações sobre obras nas cidades-sede da Copa. Graças à LAI, conseguimos obter respostas que permitiram a construção de um ranking de transparência das cidades e dos Estados, com indicadores que medem a qualidade e a quantidade das informações postas à disposição do público. Eles vão continuar a ser aplicados depois da Copa, nos municípios brasileiros. Serão úteis para acessar gastos com saúde, educação, saneamento e qualquer tema importante para a população. Contribuirão, dessa maneira, para alcançarmos um Estado mais transparente e uma sociedade mais participativa.

O direito à informação é um indicador do grau de maturidade de uma democracia e a Lei de Acesso à Informação, embora jovem, vem permitindo grande avanço na direção da transparência e da integridade e no combate à corrupção.

* Jorge Abrahão é diretor-presidente do Instituto Ethos e membro do Conselho do Global Compact da ONU.

Artigo publicado originalmente pelo jornal Folha de S.Paulo, em 24 de maio de 2014.

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