NOTÍCIAS
Se aprovada, empresas deverão readequar práticas
Aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (10), a PLC 53/2018, que versa sobre estabelecer parâmetros para a proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros ainda depende da sanção presidencial e mais que isso, corre o risco de sofrer com alguns vetos.
Em discussão pelo Poder Executivo desde 2016, a questão ganhou força após o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) entrar em vigor em maio deste ano e no dia 29 do mesmo mês o projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, aguarda sanção presidencial e, uma vez sancionado, entrará em vigor em 18 meses.
A lei representa um importante avanço para o direito à privacidade e à liberdade de expressão e tem recebido apoio de entidades da sociedade civil, sendo reconhecida como um marco legal de proteção, coleta, tratamento e uso de dados pessoais. Um dos destaques é a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que requisitarem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação. E, também, a criação de uma autoridade específica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que irá atuar pela aplicação da lei e pela adequação do poder público a seus marcos.
Como a lei afeta as empresas
A lei trata das bases legais que estabelecem os princípios para a coleta e o processamento de dados pessoais pelas empresas. Desta forma, determina sua legalidade se decorrer de exigência de lei ou regulamento, de legítimo interesse ou se houver consentimento do titular dos dados para a finalidade específica do uso.
É válido observar que as empresas vão precisar adaptar suas políticas e procedimentos para lidar com os dados dos clientes. Todas as companhias que lidam com dados pessoais terão a necessidade de considerar a legislação, inclusive questões como troca de dados pessoais entre empregado e empregador, que também podem ser alcançadas pela lei. De fato, todas as empresas que coletam dados de clientes serão afetadas como por exemplo: hospitais, bancos e varejistas, entre outros.
“Essa Lei impactará intensamente todas as empresas que atuam no Brasil, exigindo uma mudança de cultura, políticas e procedimentos nos mais diversos departamentos, incluindo TI, RH e Marketing”, avaliaram especialistas do Trench Rossi Watanabe em posicionamento a respeito da aprovação da Lei.
Apesar das novas obrigações previstas no projeto para a regulação do uso de dados pessoais, o setor de tecnologia comemorou a aprovação no Senado. A Folha de S. Paulo ouviu representantes do segmento, e o setor avalia positivamente o estabelecimento de regras, que segundo estes representantes “melhora o ambiente de negócios do Brasil”.
As sanções previstas para descumprimento da lei são advertência, suspensão do banco de dados responsável pela infração e multas que chegam a 2% do faturamento, limitados a R$ 50 milhões.
Possibilidade de Veto
A lei de proteção de dados tem gerado impasse no governo. De um lado, Técnicos da Casa Civil que afirmam que o presidente Michel Temer terá de vetar integralmente a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), setor estratégico para a implementação da nova política, devido a necessidade de uma lei específica para a criação de um órgão como este, num cenário onde o governo precisa cortar 20% das despesas previstas no orçamento deste ano. Por outro lado, o Planalto que avalia editar uma medida provisória para contornar a questão citada anteriormente.
Em meio a essa indefinição, enquanto o texto ainda segue para a Casa Civil, especula-se que o presidente opte pela sanção com alguns vetos, dentre eles a criação da ANPD, encerrando seu mandato com a aprovação de um importante marco regulatório em que o Brasil se coloca na vanguarda do tema.
Apoio a nova lei
O Instituto Ethos tem se unido as entidades e organizações que apoiam a criação da lei. Para o Ethos a regulamentação da proteção de dados pessoais é um elemento fundamental para o fortalecimento do sistema de integridade, à medida que estabelece parâmetros e regras claras que impactam temas como os processos de denúncia e proteção aos reportantes, o uso da Lei de Acesso à Informação. Além disso, a lei de proteção de dados representa um avanço sob a perspectiva dos direitos humanos, no sentido do direito à privacidade e à liberdade de expressão.
Por Rejane Romano, do Instituto Ethos
