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Manifesto contra a Impunidade

12/04/2013

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A Abracci convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37.

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), da qual o Instituto Ethos faz parte, convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 – a “PEC da Impunidade” –, que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal.

Para a Abracci, a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A Abracci é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.

MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE

Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós, a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade, porque:

  • Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção;
  • Vai contra as decisões de tribunais superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP;
  • É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações;
  • Reduz o número de órgãos para fiscalizar e, além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Coaf, Banco Central, Previdência Social, Ibama, Fiscos e Controladorias Estaduais.
  • Confere exclusividade de investigação às polícias Civil e Federal, que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo – governadores de Estado e presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.

Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.

Assinam este manifesto:

Amarribo Brasil
Amigos Associados de São Pedro da Aldeia (Aaspa)
Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro (Amasari)
Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu
Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon)
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
A Voz do Cidadão
Defesa Ambiental de Castilho e Região (Econg)
Dudalina
Força Tarefa Popular
Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
Guará – Associação Guardiões da Rainha das Águas
Instituto Brasil Verdade (IBV)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto de Fiscalização e Controle (IFC)
Instituto Ilhabela Sustentável
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana (IPEH)
Movimento Nossa Teresópolis
Movimento Voto Consciente
Observatório Social do Brasil
Observatório Social de Niterói
Observatório Social de Paranavaí
Observatório Social de Rondonópolis
Oficina da Cidadania
ONG Moral
Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Olímpia (Sabajao)
Transparência Cachoeirense
Viva São João

Para assinar este manifesto envie um e-mail para: [email protected]

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