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Nota de repúdio às emendas que tentam mudar o conceito de trabalho escravo

17/12/2014

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InPacto e Instituto Ethos divulgam carta de repúdio às tentativas de alterar o conteúdo do artigo 149 do Código Penal apresentadas na CCJ do Senado.

Movidos pela urgência que merecem os temas ligados à violação dos direitos humanos, nós do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social repudiamos as emendas ao Código Penal que mudam o conceito de trabalho escravo.

No apagar das luzes de 2014, o relator da reforma do Código Penal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acatou emendas que vão de encontro a um trabalho de mais de 20 anos, de órgãos de governo, de empresas, de sindicatos e de organizações da sociedade civil, que une esforços pela erradicação do trabalho escravo no Brasil.

As emendas apresentadas pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) alteram o conteúdo do artigo 149 do Código Penal, que trata do crime de trabalho escravo. As mudanças excluem como elementos definidores de trabalho análogo ao de escravo duas situações:

1)  Condições degradantes de trabalho: situações que violem direitos fundamentais ou que coloquem em risco a vida e a saúde do trabalhador;

2)  Jornada exaustiva: quando o trabalhador é submetido a um regime de trabalho tão árduo que sua vida e sua saúde são colocadas em risco.

Essas duas condições de trabalho, junto com a servidão por dívida e a manutenção do trabalhador no local de trabalho por meio de ameaças, fraudes e isolamento geográfico caracterizam a ocorrência de trabalho escravo. Caso seja aprovado pela CCJ e posteriormente referendado pelo plenário, o novo texto representará um retrocesso no enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil.

A Organização das Nações Unidas (ONU) realizou, no início de dezembro, um encontro em Genebra sobre empresas e direitos humanos. O tema dos impactos sociais e do trabalho escravo está entre as mais importantes pautas globais e o Brasil não pode ficar fora dessa importante agenda. É interesse das empresas que tenhamos uma legislação que respeite os trabalhadores, promova a justiça social e ajuste a competição empresarial.

Se as emendas forem aprovadas, o Congresso Nacional descumprirá acordos e compromissos internacionais, violando o Princípio Internacional da Proibição do Retrocesso Social, motivo suficiente para acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

A sociedade não aceita mais a existência de produtos e serviços produzidos por meio de trabalho escravo ou de qualquer tipo de violação de direitos. A economia brasileira e as modernas técnicas de produção industrial e agrícola não precisam de trabalho escravo para sobreviver de forma justa e competitiva. Sendo assim, gostaríamos de convocar o Congresso Nacional a vetar a tentativa de retroceder a legislação em vigor.

Caio Magri
Presidente do Instituto Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Jorge Abrahão
Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

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