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Na última quarta-feira (12), foi apresentado o relatório final na Comissão Mista da Reforma Tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Diante da oportunidade para que o Congresso Nacional cumpra com a sua responsabilidade de enfrentar desafios históricos e sanar as desigualdades que, com a pandemia da Covid-19, se tornaram ainda mais graves, organizações da sociedade civil lançam pressão popular intitulada Carta às e aos parlamentares sobre Reforma Tributária. 

A manifestação faz referência às propostas elaboradas por  organizações de diversos segmentos e por especialistas, destacando os princípios que devem ser considerados para que a Reforma Tributária – além de simplificar a tributação do consumo – configure efetivamente uma resposta à crise que vivemos e corrija as injustiças que o atual sistema tributário brasileiro reforça e aprofunda. 

Direcionada ao Congresso Nacional e à sociedade civil, e trazendo um posicionamento plural em relação à Reforma Tributária, a carta afirma que o emprego de recursos públicos neste processo de emendamento à Constituição Federal só se faz ético se responder aos seguintes princípios:

• a substituição dos mecanismos que promovem a concentração de riqueza por outros que permitam sua redistribuição, maior circulação e, consequentemente, impulso à atividade econômica; substituindo a atual lógica regressiva e criando um sistema tributário justo e progressivo;

• o devido enfrentamento à evasão e à elisão fiscal que todos os anos roubam do país volumes financeiros necessários para sustentar políticas públicas;

• a adoção de critérios para incentivos fiscais coerentes com a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, e a consequente vedação de benefícios fiscais para produtos nocivos à saúde, que comprometem a vida e o bem-estar desta e das futuras gerações, como preconizam a Constituição Federal e a Agenda 2030;

• garantia de um regime tributário específico para as organizações da sociedade civil que seja compatível com suas realidades, tendo em vista não possuírem fins lucrativos e trabalharem em causas de interesse público, trazendo benefícios a toda sociedade.

O relatório apresentado não contempla tais princípios, apesar de o relator ter feito menção a eles. Não foram divulgadas, até o momento, notícias sobre os próximos passos da tramitação, o que reforça a necessidade desta manifestação. 

A diretora da Fundação Avina no Brasil e membro da coordenação da RAC – Rede de Advocacy Colaborativo, enfatiza que, neste momento de crise sanitária e humanitária, a sociedade espera do Congresso Nacional total foco nas matérias capazes de atender às prementes necessidades da maioria da população. 

Segundo Claudio Fernandes, da Gestos, e membro do grupo temático de Nova Economia da RAC, a Reforma Tributária precisa contribuir para reduzir a desigualdade econômica através de impostos progressivos — maiores para as pessoas de maior renda e menores para as de baixa renda –, implementando o imposto sobre grandes fortunas, positivando as alíquotas do IOF para as transações na bolsa e reduzindo a tributação sobre o consumo em geral (com exceção de impostos seletivos em casos especiais).

O coordenador do grupo temático de desenvolvimento socioambiental da RAC, André Lima, considera a reforma tributária uma grande oportunidade para o Brasil aumentar a participação das atividades econômicas sustentáveis e da economia verde na geração de emprego e renda neste momento de retomada do crescimento pós-pandemia, sendo fundamental para que o país cumpra com os compromissos climáticos de redução de emissões.

“Solidariedade não se tributa” – é o que defende a Plataforma MROSC. Integrante do Comitê Facilitador da plataforma, Igor Ferrer (Cáritas Brasileira), ressalta que as organizações da sociedade civil são indispensáveis à democracia, não visam ao lucro, e um regime específico se justifica em razão das mais variadas finalidades de interesse público destas organizações. 

O conjunto de propostas trata ainda de produtos nocivos à saúde, que, além do sofrimento de doenças e mortes que poderiam ser evitadas, eleva os custos do sistema de saúde. Paula Johns, da ACT Promoção da Saúde, sustenta que a tributação deste tipo de produto, como as bebidas açucaradas, deve ser aumentada, o que causaria a redução do seu consumo, e as receitas adicionais devem ser direcionadas ao financiamento da saúde pública.  

Acesse a publicação na íntegra

Por: Pela Cidadania

Imagem: Pexels