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Carta será encaminha ao Congresso Nacional
 

Após o presidente Michel Temer sancionar parcialmente a Lei Nº 13.709/2018, que versa sobre a proteção de dados pessoais no Brasil, a Rede de Transparência e Participação Social (RETPS), a qual o Instituto Ethos é membro, divulgou carta a ser endereçada ao Congresso Nacional, apresentando contrariedade a um dos vetos que suprimiu o inciso II do artigo 23. Na opinião dos membros da RETPS essa ação “é extremamente prejudicial ao direito à informação no Brasil”. Confira a íntegra do documento aqui.

A Rede também critica a justificativa apresentada para o veto: “Além de a própria negação do direito à proteção da identidade dos requerentes de informação, no contexto de uma Lei de Proteção de Dados Pessoais, ser uma contradição em termos, as justificativas apresentadas para o veto não citam especificamente a LAI, que é objeto central e manifesto do artigo 23”.

Sob esse ponto, Paula Oda, coordenadora de Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Ethos comenta que “com a publicação da LAI se faz ainda mais necessário um mecanismo para evitar a distinção na informação disponibilizada a depender do ou da requerente da informação. O elemento vetado interfere especificamente nesse mecanismo de fortalecimento da LAI que defendemos e inviabiliza a melhor aplicação do direito constitucional de acesso à informação de qualquer pessoa. Além disso, a justificativa apresentada para o veto não tem coerência com o propósito do artigo”, observa.

Em notícia publicada no dia 13 de julho o Ethos já chamava atenção para quais seriam as perspectivas de sanção da lei de proteção de dados e a possibilidade de veto. Leia a matéria aqui.

“Mesmo com os vetos apresentados pelo presidente, exceto o apontado na manifestação, a publicação da Lei representa um importante avanço para o direito à privacidade, liberdade de expressão e ao exercício da democracia”, conclui Oda.

Por Rejane Romano, do Instituto Ethos

Foto: freestocks.org – Unsplash