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Projeto de Lei prevê punição a empresa conivente com tráfico de pessoas para fins de...

19/11/2014

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Multas podem chegar a R$ 100 mil e empresas ficarão proibidas de negociar com o poder público

Empresas coniventes com tráfico de pessoas para exploração sexual passarão a ser multadas em R$ 100 mil se o Projeto de Lei (PL) 5742/13 for aprovado. Elas também ficarão proibidas de negociar com o poder público. No último dia 29/10, o texto já passou pela primeira etapa, com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O texto do PL prevê punições para pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem, cederem local ou contribuírem de qualquer modo para o tráfico de pessoas ou para a incitação à prostituição.

Na avaliação de Mércia Consolação da Silva, coordenadora-executiva do Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, empresas que queiram se prevenir dos riscos de punição previsto no PL 5742/13 podem se inspirar nas ações desenvolvidas para o combate ao trabalho escravo. “É preciso só ajustar os óculos para a questão da exploração sexual, mas as estratégias para perceber os elos fracos na sua cadeia são muito parecidas”, explica.

Silva lembra que existe uma relação entre o tráfico de pessoas com o trabalho escravo e deste com a exploração sexual. Ela cita um estudo do Ministério da Justiça com 475 brasileiros vítimas de tráfico internacional de pessoas entre os anos de 2005 e 2011; desse total, 337 sofreram exploração sexual e 135 foram submetidos ao trabalho escravo.

“Aderir aos compromissos do Pacto Nacional pela erradicação do trabalho escravo é importante também para combater o tráfico de pessoas e a exploração sexual, exatamente por conta dessa sobreposição entre os dois temas”, defende Silva. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das 21 milhões de pessoas vítimas do trabalho escravo, 4,5 milhões são submetidas a exploração sexual, quase 20%.

Punições
De maneira semelhante ao que foi feito com a corrupção, com a Lei 12.846, o projeto de lei votado na comissão da Câmara cria sanções às empresas para crimes que antes eram voltados para pessoas físicas.

A multa para empresas envolvidas com o tráfico de pessoas é de R$ 100 mil. No caso de incitação à prostituição o valor é um pouco menor, R$ 60 mil e o estabelecimento em que ocorrer a exploração sexual poderá perder a licença de funcionamento. Em caso de reincidência, haverá o perdimento do imóvel em favor da União.

Em ambos os casos, havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro e o infrator ficará impedido de firmar contratos com a administração pública direta e indireta em todos os níveis; de participar de licitações; ou de ter isenções tributárias.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 5742/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A proposta tem caráter conclusivo, ou seja, independe de debate no plenário para aprovação e agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Por Pedro Malavolta, Instituto Ethos

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