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Regulamentação da Lei Anticorrupção deve melhorar ambiente de negócios

04/12/2013

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Esta é uma das conclusões do Seminário Anual do Pacto pela Integridade e contra a Corrupção, realizado em 3/12, em São Paulo.

Incentivar a estruturação de sistemas de integridade corporativa e criar parâmetros para que os gestores públicos autorizados possam aplicar sanções adequadas a cada caso de corrupção identificado dentro das empresas privadas. Estas são as diretrizes do decreto regulamentador da Lei 12.486, a chamada Lei Anticorrupção, que está em fase final de elaboração na Controladoria-Geral da União (CGU).

A informação foi prestada nesta terça-feira (3/12) pelo secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU, Sérgio Seabra, no Seminário Anual do Pacto pela Integridade e contra a Corrupção, promovido em São Paulo pelo Instituto Ethos, em parceria com a CGU, a Rede Brasileira do Pacto Global, a Patri Políticas Públicas, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), a Amarribo Brasil e o Uniethos.

A tramitação do decreto dentro do governo e a aproximação da data de vigência da lei, dia 29 de janeiro de 2014, levaram o gerente executivo de Políticas Públicas do Instituto Ethos, Caio Magri, a exortar as empresas a participar do processo de regulamentação democraticamente estabelecido pela CGU. “Participação agora é fundamental, para não truncar o processo”, disse ele, ao lembrar que o Ethos coordena o processo de diálogo, recolhendo questões a partir dos programas de compliance das empresas para contribuir no aperfeiçoamento da regulamentação.

Na mesma mesa de debate sobre “Impactos da Nova Lei 12.846 em Sistemas de Compliance”, o sócio e CEO da Patri Políticas Públicas, Eduardo Carlos Ricardo, afirmou que essa participação faz parte do processo, porque “não existe lei perfeita e não caminhar em função disso não é produtivo”. Segundo ele, “já é um grande progresso aprovar uma lei dessa natureza em meio a 23 mil proposições que estão em discussão no Congresso”, de acordo com levantamento da Patri. O projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em 2010 foi votado e promulgado no início de agosto deste ano, como parte da agenda positiva estabelecida pelo governo em resposta às manifestações populares de junho, na opinião de Ricardo.

Responsabilidade objetiva

O deputado federal Carlos Zaratini (PT/SP) assinalou que o projeto de lei, do qual foi relator, tem como eixo o conceito da “responsabilidade objetiva”, que prevê “punição da empresa independentemente da comprovação de o ato de corrupção ter ou não ocorrido com conhecimento da direção”. Ele previu que com a lei “vamos ter punições efetivas”, em razão da autorização para que os gestores públicos dos três Poderes, nas três esferas (municipal, estadual e federal), apliquem multas “rapidamente, a partir da instauração de procedimento administrativo”, afastando a possibilidade de as empresas desqualificarem o processo no Judiciário.

“O instrumento de responsabilização administrativa é muito elogiado internacionalmente”, contou o coordenador da Comissão Anticorrupção do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, Carlos Ayres, que coordenou esse debate. Ele recolheu essa impressão na 5ª Conferência das Partes Signatárias da Convenção da ONU de Combate à Corrupção, encerrada na semana passada. “Além disso, tem contribuído para a melhoria da imagem do Brasil”, disse Ayres, “o fato de que 1.266 pessoas foram presas por questões relativas a corrupção em 269 operações da Polícia Federal em 2012”.

A implementação de práticas anticorrupção no nível global foi abordada também na mesa “Avanços e Desafios para a Transparência Corporativa”. “É importante conectar países emergentes para troca de experiências anticorrupção”, disse Markus Beck, que atua com essa perspectiva como coordenador do Programa de Parcerias Globais em Mercados Emergentes da GIZ, agência de cooperação internacional da Alemanha. “A corrupção não para nas fronteiras nacionais, ou numa região”, justificou.

“Credibilidade, reputação e sustentabilidade são resultados da aplicação de um programa de compliance”, pontuou o diretor da Embraer, Pyter Stradioto. Esses programas dentro das empresas visam garantir o cumprimento de regulamentos internos e externos de aderência voluntária ou impostos às atividades da organização. “Compliance é uma forma de instrumentalizar o código de ética e conduta da companhia; não é algo que se copia e cola de alguém ou de alguma empresa”, explicou.

Por isso mesmo, “as companhias devem resistir à pressão para a implantação apressada de códigos de ética e sistemas de governança”. A sugestão é de Josmar Verillo, vice-presidente do Conselho da Amarribo Brasil, ONG que desde 1999 atua no combate a práticas de corrupção. “Por pressão não funciona. A construção do código de ética deve se basear em valores efetivamente assumidos pela empresa. A pressão pode desmoralizar a iniciativa, porque os próprios executivos acabam violando os preceitos para atender a situações imediatas”, disse Verillo, que tem assento no conselho de administração de várias companhias.

Governança e ética

“Governança corporativa é indissociável de ética e transparência”, defendeu o professor Lelio Lauretti, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). “O objetivo do código de conduta é elevar o nível de transparência na cultura organizacional”, acrescentou, ao identificar a necessidade de aproveitar o marco regulatório anticorrupção para exigir mais prestação de contas tanto dos administradores públicos quanto das empresas.

A defesa do professor Lauretti, um dos fundadores do IBGC, confirmou a avaliação apresentada na abertura do Seminário Anual do Pacto pela Integridade e contra a Corrupção pelo presidente do Instituto Ethos, Jorge Abrahão. Entre outras ações do Pacto no período, ele destacou que foi realizado um intenso acompanhamento das iniciativas das empresas participantes por meio de um questionário de monitoramento, um dos requisitos para sua permanência como signatárias. E isso culminou na exclusão de 133 empresas que não atenderam essa exigência.  “Hoje a gente pode dizer que o Pacto tem 237 empresas fortemente qualificadas e comprometidas com todo o processo.”

Abrahão destacou também “o papel da mobilização da sociedade civil na luta pela transparência e contra a corrupção”. Disse que “este ano foi ótimo, de conquistas importantes, como as leis da Ficha Limpa, de Acesso à Informação e de Responsabilização Civil”. Agora, segundo ele, “o desafio é fazer uma regulamentação forte da Lei Anticorrupção”, que vai fortalecer “o processo de construção de um ambiente de negócios com maior integridade e menos corrupção no Brasil”.

O encontro contou com o apoio das empresas Alstom, Banco do Brasil, Infraero e Shell, patrocinadoras do Grupo de Trabalho do Pacto pela Integridade, além de Alcoa, CPFL Energia, Natura, Vale e Walmart, parceiras institucionais do Ethos.

Por Sávio de Tarso, para o Instituto Ethos

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