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Veto a novo prazo para fechamento de lixões

18/11/2014

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Sugestão é estabelecer termo de ajuste de conduta e cronograma de instalação de aterros de acordo com número de habitantes de municípios.

O presidente em exercício Michel Temer na época vetou, no dia 14 de novembro, o artigo da MP 651 /2014 que prorrogava o prazo dos municípios brasileiros de fecharem lixões e instalarem aterros sanitários.

A Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) estabeleceu como prazo final para os lixões o mês de agosto passado. Muitos municípios não se adequaram à norma e iniciaram movimento para pedir mais prazo para construir os aterros. Isso foi obtido por meio da MP 651/14, aprovada na Câmara e no Senado, que estendeu o prazo até 2018.

Na mensagem de veto, o presidente em exercício afirma que o prolongamento do prazo de instalação dos aterros vai contra o interesse público. Informou também que o veto foi negociado com os parlamentares, com o governo comprometendo-se a apresentar uma proposta alternativa.

O Grupo de Trabalho Empresas e Resíduos Sólidos encaminhou à presidenta Dilma Roussef, no último dia 4 de novembro, um ofício no qual apoia o veto ao artigo de ampliação do prazo aos lixões e lista motivos pelos quais entende ser importante manter a data prevista na Lei 12.305, tais como:

– a disposição de resíduos sólidos em desacordo com leis e regulamentos (isto é, em lixões) é crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 art. 54);

– o encerramento dos lixões e a disposição ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários (locais capazes de evitar contaminações, danos à saúde humana e maiores impactos ambientais) é fator determinante para garantir o futuro da saúde da população brasileira, respeitar o meio ambiente e para incluir social, econômica e produtivamente os catadores de materiais recicláveis.

O ofício, que foi entregue ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também enfatiza que já existe um amplo diálogo e mobilização entre diferentes grupos sobre a questão de encerramento dos lixões. Postergar a data pode, simplesmente, fazer com que as cidades não cumpram os prazos novamente. Nesse sentido, o GT encaminha algumas sugestões para sensibilizar os municípios sobre a necessidade de construir os aterros o mais rápido possível: assinar termos de ajuste de conduta (TACs) em que conste o planejamento para fechar o lixão e iniciar a atividade do aterro; considerar as sugestões da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) que propõe, por exemplo, criar cronograma em escala, para atender prazos diferentes, conforme o número de habitantes dos municípios.

Leia o ofício na íntegra.

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