A proposta estabelece procedimentos para o envio de amostras de componentes do patrimônio genético destinadas à prestação de serviços.
Em sua próxima reunião plenária, nos dias 17 e 18 de março, em Brasília, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), do Ministério do Meio Ambiente, vai apreciar uma minuta de resolução apresentada pelo Movimento Empresarial pela Biodiversidade – Brasil (MEBB) que “estabelece os procedimentos para o envio de amostras de componentes do patrimônio genético destinado à prestação de serviços no âmbito de projetos aprovados pelo CGEN ou instituição credenciada”.
O documento elaborado pelos membros do MEBB surgiu em consequência da participação do grupo na 66ª Câmara Temática do CGEN, realizada em 18 de agosto de 2014, que tratou da prestação de serviços no Brasil e no exterior sem acesso ao patrimônio genético. O objetivo da minuta é conferir maior segurança jurídica e agilidade para os envios de amostras do patrimônio genético, nos quais a prestação de serviços não poderá envolver acesso e remessa, nos termos da Medida Provisória 2.186-16/2001, ou transferência de responsabilidade sobre a amostra entre a instituição remetente e a destinatária nem compartilhamento dos resultados da pesquisa.
O primeiro passo da proposta é delimitar o alcance dos envios com tais finalidades e confirmar a desnecessidade da autorização de remessa para sua realização, eliminando a insegurança jurídica que paira sobre isso. Por outro lado, para fins de fiscalização dos órgãos responsáveis na alfândega e para evitar possíveis questionamentos, retenção de cargas ou autos de infração, a proposta indica que instituição remetente deverá ficar responsável por:
- preencher termo de envio de amostra; e
- informar nos relatórios periódicos ao CGEN, Ibama e CNPQ que material foi enviado, quantidade e destinatário.
Com isso, garante-se transparência no processo e se permite que o governo brasileiro tenha dados estatísticos para o planejamento de suas políticas públicas na área, sem prejudicar a agilidade do processo de pesquisa e desenvolvimento.
Por Milene Almeida, do Instituto Ethos
