O Instituto - Posicionamentos

Ethos assina ofício contra o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.968/2019

PL prevê oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual

As instituições, organizações e coletivos abaixo-assinados vêm, por meio do presente ofício, manifestar a impropriedade jurídica do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 4.968/2019.

Trata-se de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, cuja aprovação foi recomendada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Recomendação CNDH nº 21/2020). O objetivo era a criação de um “marco legal para a superar a pobreza menstrual”.

A aprovação do PL na Câmara dos Deputados se deu em agosto de 2021, com a criação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Ato contínuo, em setembro, o projeto foi aprovado no Senado Federal, para garantir a “oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual”.

As beneficiárias do Programa seriam, assim, dentre as mulheres e demais pessoas que menstruam, as estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; as pessoas em situação de rua; em situação de vulnerabilidade social extrema; e apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal ou internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa. O PL ainda previu a inclusão dos absorventes higiênicos como item essencial das cestas básicas, entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, SISAN.

Cabe ressaltar que este ofício enfatiza que a superação da pobreza menstrual se efetivará somente mediante o reconhecimento de todas as pessoas brasileiras que menstruam como possíveis beneficiárias do PL em questão, sendo estas mulheres, meninas, homens trans e demais pessoas com útero.

Neste grupo diretamente atingido pela precariedade das condições menstruais, o maior percentual é composto por meninas negras, sendo essas as que mais sofrem com os impactos acumulativos da ausência das demais políticas públicas, políticas essas que poderiam impactar positivamente a saúde menstrual, como o acesso à água, a saneamento básico, à coleta de lixo e à energia elétrica. Este cenário torna o problema ainda mais agudo ao dificultar o acesso à educação para a população negra, além de repercutir em uma imobilidade social ainda mais exacerbada para um grupo já fortemente oprimido, que vivencia, de forma histórica, condições sanitárias que intensifica, ainda mais, o estado de vulnerabilidade social e economicamente. A pobreza menstrual também é, de fato, uma questão racial.

O acesso a itens para atender às necessidades básicas de saúde é essencial para dignidade humana. A ausência de políticas públicas que assegurem a distribuição gratuita desses bens a mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social e econômica ofende valores constitucionais básicos: a integridade física é colocada em risco, na medida em que se valem de substitutos inadequados para a contenção do fluxo menstrual, como miolo de pão, jornal e tecidos.

O acesso à educação é igualmente comprometido: quatro entre dez estudantes deixam de frequentar a escola em razão da falta de acesso a produtos de higiene menstrual. Como resultando, perdem, por ano, em média, 45 dias de aula. De acordo com o estudo “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”, divulgado pelo Unicef e pelo UNFPA, mais de 4 milhões de estudantes frequentam colégios com estrutura deficiente de higiene, como banheiros sem condições de uso, sem pias ou lavatórios, papel higiênico e sabão. Desse total, quase 200 mil meninas e mulheres não contam com nenhum item de higiene básica no ambiente escolar e 713 mil não têm acesso a nenhum banheiro (com chuveiro e sanitário) em suas casas.

Trata-se de um produto cujo consumo é recorrente e obrigatório, diante da falta de substitutos capazes de garantir efeitos similares, para a quase totalidade das mulheres e demais pessoas que menstruam por um longo período de sua vida (em média, 40 anos) em razão de uma característica biológica inafastável. A distribuição gratuita desses bens para meninas, mulheres, homens trans e demais pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social e econômica e o reconhecimento de sua essencialidade preconiza a isonomia, na dimensão da igualdade de gênero, nos termos do artigo 5º, inciso I da Constituição de 1988, além de colocar em prática mandamentos constitucionais relacionados com o direito à saúde e à educação.

Diante disso tudo, fica claro que as razões apresentadas pelo Presidente da República para o veto ao PL nº 4.968/2019 não se sustentam e sua derrubada, pelo Congresso Nacional, é medida que se impõe.

O interesse público envolvido na aprovação da medida é manifesto. É inaceitável que o Brasil não possua uma medida pública sequer para combater a situação de pobreza menstrual que afasta meninas, mulheres e outras pessoas que menstruam do ambiente escolar e de atividades laborais. A previsão de distribuição gratuita de absorventes por instituições de ensino não conflita com a autonomia de tais estabelecimentos, pois se trata de medida de saúde pública e preservação da dignidade da pessoa humana, que prefere à eventual interesse da administração pública em particular.

Ademais, a alegação de que a criação do Programa em referência conflita com a Lei de Responsabilidade Fiscal – a Lei Complementar nº 101/2000, é absolutamente descabida. Os artigos 2º, § 2º e 6º do PL nº 4.968/2019 preveem, de modo expresso, as fontes de custeio que farão frente às despesas públicas decorrentes da criação do

Programa. Além disso, o relatório apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulheres da Câmara dos Deputados apresentou a estimativa do impacto orçamentário financeiro da medida, em plena observância dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, faz-se necessária a derrubada do veto apresentado pelo Presidente da República, uma vez que dissonante dos valores constitucionais e contrário ao interesse público.

Absorvente das Manas

Agenda Nacional pelo Desencarceramento

Antiproibicionistas

Associação Brasileira de Direito Tributário

Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade

Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará

Centro de Direitos Humanos de

Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Clínica de Direitos Humanos da Amazônia

Clínica de Direitos Humanos da UFMG

Coletivo aBertha

Coletivo Feminista Várias Marias

Coletivo Sobre Elas

Comissão da Mulher Advogada da OAB/CE

Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF

Comissão de Direito Penal da OAB/SP

Comissão de Direito Tributário da

Comissão de Direito Tributário da OAB/CE

Comissão de Direito Tributário da OAB/MG

Elas Discutem

Elas no Poder

Elas pedem vista

FOPIR – Fórum Permanente pela

Frente pelo Avanço dos Direitos

GAJOP – Gabinete Assessoria Jurídica

Girl Up Brasil

Grupo de Estudos Tributários da UFPR

Grupo de Pesquisa Direito e Feminismos da UFRN

Grupo de Pesquisa Direito, Economia e Política da UFPE

Grupo de Pesquisa em Direito, Gênero e Identidade da FGV Direito SP

Grupo de Pesquisa Tributec

Grupo Mulheres do Brasil

Grupo Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP

Igualdade Racial

Instituto Arueras

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto Ethos

Instituto Liberta

Instituto Para a Defesa dos Direitos Humanos

Instituto Pernambucano de Estudos Tributários

Instituto Serenas

Ladies of Liberty Alliance no Brasil

Me Too Brasil

Movimento Acredito

Núcleo Tributação, Democracia e Desenvolvimento da Universidade Federal de Lavras

OAB/SP

Observatório para a Qualidade da Lei da UFMG

Odara – Instituto da Mulher Negra

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco

Organizações Populares

Oxfam Brasil

Pastoral Carcerária Nacional

Petrópolis

Plan International Brasil

Políticos das Mulheres

Processualistas

Programa Conexões de Saberes da UFMG

Programa Polos de Cidadania da UFMG

Projeto Deixa Fluir

Projeto Dignidade Menstrual

Projeto Luas

Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência

Rede Nacional de Feministas

Rede Nacional de Mães e Familiares

Vamos Juntas

Visão Mundial

Vítimas de Terrorismo de Estado

Vote Nelas

Vote Nelas Mauá

Vote Nelas SP

Vozes da Educação

Women in Tax Brazil

Foto: Pexels