O Instituto - Posicionamentos
Ethos se posiciona sobre alterações na Lei das Estatais
Instituto defende a não alteração da Lei e a revisão de itens retirados no PL 6621/16
O Instituto Ethos se posiciona frente as alterações propostas na Lei das Estatais que flexibilizam o processo de indicação de pessoas para as Diretorias e Conselhos de Administração de Empresas Públicas e de Sociedade de Economia Mista, e sobre os riscos que podem acometer a governança das Agências Reguladoras.
Desta forma o Ethos pede que o documento substitutivo ao PL 6621/16 retorne à avaliação do plenário da Câmara, a fim de excluir as alterações referentes à Lei das Estatais e retomar as vedações de indicação para cargos de diretoria de agentes políticos e casos de conflitos de interesse, como pessoas oriundas de empresa regulada (quarentena às avessas) para as Agências Reguladoras, entre outros apontamentos.
Leia abaixo o posicionamento na íntegra:
Pela preservação da Lei das Estatais e de seus princípios de governança
O Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista corre um grave risco de ter alterado um de seus principais fundamentos no combate à corrupção e de preservação dos princípios de governança.
O substitutivo ao PL 6621/16, que cria a Lei Geral das Agências Reguladoras, aprovado no dia 11 de julho na Comissão Especial, incorporou, em sua última versão, uma crítica alteração à Lei das Estatais (13.303/16).
O dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do mencionado projeto de lei. Além disso, inviabiliza uma das mais importantes medidas introduzidas pela Lei 13.303 em matéria de gestão e governança das empresas estatais brasileiras, das três esferas da federação.
Trata-se da supressão das mais relevantes vedações para indicação de pessoas para as Diretorias e Conselhos de Administração dessas empresas: pessoas com participação recente na estrutura de partidos ou de campanhas políticas e seus parentes, bem como parentes de ministros e demais autoridades públicas e outros com evidente risco de conflitos de interesses.
Essas e outras mudanças incorporadas ao mesmo projeto, além de representar evidente retrocesso na Lei das Estatais – que mal teve encerrado, no final do mês de junho, seu prazo para completa implementação – também demonstra um recuo no importante avanço que a nova regulamentação representaria para a governança das próprias Agências Reguladoras.
O Instituto Ethos, desde a publicação do texto base do Plano Nacional de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção, defende a importância de implementar medidas que promovam a integridade nas Agências Reguladoras. Esse segmento, embora esteja juridicamente submetido às normas aplicáveis à Administração Direta e Autárquica, possui peculiaridades em suas estruturas e relações que exigem uma regulamentação específica que estabeleça princípios de governança, integridade e transparência e reduza as interferências políticas e conflitos de interesses em suas estruturas.
Portanto, é preciso preservar os avanços trazidos pela Lei das Estatais, garantindo inclusive sua aplicação rigorosa e tempestiva em todas as esferas de governo, e avançar nas medidas que promovam integridade e transparência nas agências reguladoras.
Por isso, defendemos que o substitutivo retorne à avaliação do plenário da Câmara, a fim de retomar as vedações de indicação para cargos de diretoria de agentes políticos e casos de conflitos de interesse, como pessoas oriundas de empresa regulada (quarentena às avessas). Além disso, entendemos que o documento deve-se limitar a discutir somente a necessária regulação das Agências Reguladoras, não interferindo em outra matéria, como a Lei das Estatais.
