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Manifesto por transparência e garantia de participação social nas deliberações do Congresso

Organizações da sociedade civil exigem esses direitos durante a pandemia

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações. Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

  1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;
  2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;
  3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;
  4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR;
  5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;
  6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais – com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;
  7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
  8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e
  9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

  1. Coalizão Direitos na Rede
  2. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  3. #MeRepresenta
  4. Instituto Sou da Paz
  5. Fundação Cidadania Inteligente
  6. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
  7. Conectas Direitos Humanos
  8. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP
  9. Lobby Para Todos
  10. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI
  11. Fundação Avina
  12. Coding Rights
  13. ANDI – Comunicação e Direitos
  14. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
  15. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial
  16. Dado Capital
  17. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
  18. Rede Feminista de Juristas – deFEMde
  19. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
  20. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
  21. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)
  22. Associação Casa Hacker
  23. Movimento dos Trabalhadores Rurais
  24. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
  25. Movimento Camponês Popular – MCP
  26. Instituto Soma Brasil
  27. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
  28. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais quilombolas- CONAQ
  29. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
  30. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
  31. Instituto Beta: Internet & Democracia
  32. Observatório para qualidade da lei – UFMG
  33. LegisLab- Laboratório de Legislação & Políticas Públicas/UFMG
  34. Centro de Estudos Legislativos – CEL/ UFMG
  35. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
  36. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
  37. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
  38. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
  39. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo
  40. Rede Justiça Criminal
  41. Associação Cidade Escola Aprendiz
  42. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  43. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.
  44. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  45. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
  46. CONTRAF BRASIL
  47. Aliança Nacional LGBTI+
  48. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED
  49. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas
  50. Centro de Convivência É de Lei
  51. Observatório do Marajó
  52. Observatório da Educação Ambiental – Observare
  53. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
  54. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA
  55. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT
  56. Instituto Igarapé
  57. Delibera Brasil
  58. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos
  59. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
  60. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
  61. Terra de Direitos
  62. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)
  63. ARTIGO 19
  64. REDUC Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
  65. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
  66. #VoteLGBT
  67. Instituto Omolara Brasil
  68. Contee Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
  69. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
  70. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br
  71. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
  72. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
  73. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
  74. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
  75. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza
  76. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
  77. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
  78. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação
  79. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT
  80. Open Knowledge Brasil
  81. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- IBASE

Por: Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH)

Foto: Unsplash

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