O Instituto - Posicionamentos

Compartilhar

Manifesto por transparência e garantia de participação social nas deliberações do Congresso

Organizações da sociedade civil exigem esses direitos durante a pandemia

Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro – entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional.

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira.

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações. Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19;
2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações;
3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado;
4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota – SDR;
5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins;
6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares – antes e durante as deliberações virtuais – com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados;
7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas;
8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e
9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação.

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil:

1. Coalizão Direitos na Rede
2. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
3. #MeRepresenta
4. Instituto Sou da Paz
5. Fundação Cidadania Inteligente
6. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
7. Conectas Direitos Humanos
8. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP
9. Lobby Para Todos
10. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI
11. Fundação Avina
12. Coding Rights
13. ANDI – Comunicação e Direitos
14. Amarc Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
15. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial
16. Dado Capital
17. Casa da Cultura Digital Porto Alegre
18. Rede Feminista de Juristas – deFEMde
19. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
20. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
21. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios)
22. Associação Casa Hacker
23. Movimento dos Trabalhadores Rurais
24. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
25. Movimento Camponês Popular – MCP
26. Instituto Soma Brasil
27. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
28. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais quilombolas- CONAQ
29. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA
30. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
31. Instituto Beta: Internet & Democracia
32. Observatório para qualidade da lei – UFMG
33. LegisLab- Laboratório de Legislação & Políticas Públicas/UFMG
34. Centro de Estudos Legislativos – CEL/ UFMG
35. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira
36. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
37. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
38. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
39. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo
40. Rede Justiça Criminal
41. Associação Cidade Escola Aprendiz
42. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
43. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.
44. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
45. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
46. CONTRAF BRASIL
47. Aliança Nacional LGBTI+
48. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED
49. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas
50. Centro de Convivência É de Lei
51. Observatório do Marajó
52. Observatório da Educação Ambiental – Observare
53. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
54. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA
55. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA-UFMT
56. Instituto Igarapé
57. Delibera Brasil
58. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos
59. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
60. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
61. Terra de Direitos
62. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)
63. ARTIGO 19
64. REDUC Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
65. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
66. #VoteLGBT
67. Instituto Omolara Brasil
68. Contee Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
69. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico
70. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br
71. API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
72. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
73. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
74. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
75. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza
76. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
77. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
78. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação
79. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT
80. Open Knowledge Brasil
81. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas- IBASE

Por: Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH)

Foto: Unsplash