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Proposta de alterações legislativas para prorrogação do auxílio emergencial no valor de R$ 600

Governo pretende cortar o valor pela metade

As 163 organizações e movimentos que compõem a campanha Renda Básica que Queremos receberam com grande preocupação notícias recentes de que o governo Bolsonaro pretende cortar o valor do auxílio emergencial para R$ 300 a partir de sua quarta parcela, e encerrá-lo em sua quinta parcela.

Infelizmente, a crise sem precedentes que vivemos deve durar muito mais tempo – e esse auxílio é a única coisa que tem garantido comida na mesa a milhões de famílias.

Tendo em vista que o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em função da pandemia, solicitamos a Deputados Federais e Senadores urgência na aprovação de uma nova lei que prorrogue o auxílio em seu valor original pelo mesmo período. Seriam garantidas, assim, até nove parcelas de R$ 600 às famílias mais pobres do país.

Para além de ampliar o prazo, também é necessário fazer alterações legislativas que corrijam parte dos problemas que têm sido observados na implementação do auxílio, conforme apresentado em nota técnica prévia elaborada por nós.

Apresentamos abaixo uma minuta de projeto de lei para isso:

[MODIFICADO] Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, Até dezembro de 2020 será concedido auxílio emergencial, não tributável, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

(…)

[REVOGADO] II – não tenha emprego formal ativo;

[MODIFICADO] III – não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família e o Seguro-Defeso;

(…)

[REVOGADO] V – que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI – que exerça atividade na condição de:

(…)

[ACRESCENTADO] d) emprego formal ativo, que se enquadre nos critérios de renda estabelecido

no § 4º do artigo 2º;

(…)

[ACRESCENTADO] Parágrafo único: ao término do auxílio emergencial o beneficiário retornará automaticamente ao Bolsa Família.

(…)

[REVOGADO] § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de

2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela

progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020)

(…)

[MODIFICADO] § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais ou conveniadas, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

(…)

[ACRESCENTADO] § 11º – A. Os órgãos federais que não puderem disponibilizar bancos de dados com informações vigentes na data de solicitação do auxílio, para fins de verificação dos requisitos, deverão ser aceitar auto-declarações apresentados pelos requerentes;

(…)

[ACRESCENTADO] §14º. Em todos os casos de negativa ou inconformidade com os critérios para concessão do Auxílio Emergencial, serão apresentados os motivos específicos para tal negativa ou inconformidade, e será permitido a potenciais beneficiários recorrer à decisão apresentando documentação complementar;

[ACRESCENTADO] §15º. O prazo de análise não poderá passar de 10 dias corridos, somados aos 3 dias para depósito do Auxílio Emergencial, prevendo a inclusão automática passado o período previsto;

[ACRESCENTADO] § 16º. Um total de 9 (nove) parcelas serão concedidas aos requerentes que fizerem sua requisição entre os meses de abril e junho, e um total de 6 (seis) parcelas serão concedidas aos requerentes que fizerem sua requisição a partir de julho.

[ACRESCENTADO] § 17º. A solicitação do Auxílio Emergencial não implica em prejuízo ou impossibilidade de inscrição, a qualquer tempo, nos demais benefícios previdenciários ou socioassistenciais originários de condição social, categoria profissional ou demais formas de elegibilidade.

Temos certeza de que nossos parlamentares, que aprovaram por unanimidade a criação do auxílio emergencial, compreendem a importância de sua continuidade para a garantia da vida e da dignidade de milhões de brasileiros em um período como o que vivemos.

Agradecemos novamente pela sua atenção, e estamos à disposição para discutir o assunto em mais detalhes.

Atenciosamente,

A Cidade Precisa de Você

A Rocinha Resiste

Abong – Associação Brasileira de ONGs

Ação Educativa

ACT Promoção da Saúde

AFIPEA – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

AfirmAção Rede de Cursinhos Populares

Agenda Pública

Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT)

Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara

ASSINEP – Associação dos Servidores do INEP

Associação Brasileira de Imprensa – ABI

Associação Brasileira de Pesquisadores de Economia Solidária – ABPES

Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social – ABRAPPS

Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN)

Associação da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo – APOGLBT-SP

Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas

Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (Anepcp)

Atados

Atletas pelo Brasil

Banco Comunitário Nascente

Brasil 21

BrCidades

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa

Casa Chama

Casa de Umbanda da Terra e Vida Sagrada

Casa Fluminense

CEDAPS – Centro de Promoção da Saúde

CENPEC

Central de Movimentos Populares

Centro Comunitário pró construção e Desenvolvimento do Taquaril

Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (CAPA)

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Cia Cultural Bola de Meia

Ciclocidade

Cidade Escola Aprendiz

Coalizão Negra por Direitos

Coletivo Amara

Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ

Conectas Direitos Humanos

Conselho de Missão entre Povos Indígenas – COMIN

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Conselho Nacional do Laicato do Brasil

Criola

CUT – Central Única dos Trabalhadores

Delibera Brasil

Departamento Jurídico XI de Agosto

DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Educafro

Entrenós

Escola Livre de Redução de Danos

Ewe Instituto

Fast Food da Política

FENATEMA – Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente

FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Fórum da Cidadania de Santos

Fórum Ecumênico ACT Brasil

Frente Favela Brasil

Fundação Avina

Fundação Cidadania Inteligente

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

Fundação Tide Setubal

Geledés

Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero

Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030

Habitat para a Humanidade Brasil

IDS Instituto Democracia e Sustentabilidade

ILẸ̀ ÀŞÉ AFULÉLÉ FÜ MI

INESC

Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas – INNPD

Instituto Alana

Instituto Alziras

Instituto Arte no Dique

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto Candeeiro

Instituto Clima e Sociedade (iCS)

Instituto de Arquitetos do Brasil

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano (IDSB)

Instituto Doar

Instituto EcoVida

Instituto Elos Brasil

Instituto Espaço Vida

Instituto Ethos

Instituto Kairós

Instituto Luiz Gama

Instituto Omolara Brasil

Instituto Plurais

Instituto Pólis

Instituto Procomum

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Instituto Terroá

Instituto Update

ITCP-USP

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

LabHacker

Mapa Educação

Minha Campinas

Minha Jampa

MNCR – Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis

MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza

Move Social

Movimentação Juventude Negra Política

Movimento Acredito

Movimento Atitude Sergipe (MOVA-SE)

Movimento Bancada Ativista

Movimento Boa Praça

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Nacional da População em Situação de Rua

Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC)

Movimento TUDO para TODOS

Movimento Umbanda Rio

Movimento Urbano de Agroecologia – MUDA

Nação de Maracatu Porto Rico

NESOL-USP

Nossas

Núcleo Estadual de Mulheres Negras do ES

Observatório da Violência Policial e Direitos Humanos

Observatório de Favelas

Observatório do Marajó

Observatório Feminista do Nordeste

Observatório Judaico dos Direitos Humanos no Brasil Henry Sobel

Ocupa Política

Odara Instituto da Mulher Negra

ONDJANGO Núcleo de Estudos Afrobrasileiros

Oxfam Brasil

Pacto – Organizações Regenerativas

Plataforma Dhesca Brasil

Política Viva

ponteAponte

Ponto de Cultura Espaço Balaioo

Programa Cidades Sustentáveis

Projeto Saúde e Alegria

Rede Brasileira de Bancos Comunitários

Rede Brasileira de Renda Básica

Rede Conhecimento Social

Rede Ecumênica da Juventude

Rede Feminista de Juristas – DeFEMde

Rede Justiça Criminal

Rede Mães de Luta MG

Rede Nossa São Paulo

SASP – Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo

Sindicato dos Eletricitarios de São Paulo

Studio de Dança Sérgio Nazza

Teatro Sergio Mamberti

Tenda de Umbanda Universalista Casa do Auxílio Fraterno

Terra de Direitos

Terra de Direitos

TETO Brasil

Think Olga

Uneafro Brasil

Unegro

União dos Movimentos de Moradia

União Nacional de Trabalhadoras/es Camelôs, Ambulantes e Feirantes do Brasil – UNICAB

União Nacional dos Estudantes

URI – Iniciativa das Religiões Unidas

Visão Mundial

WWF Brasil

Por: Renda Básica que Queremos

Foto: Unsplash

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