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Reforma tributária como ponte para um Brasil mais justo e solidário e menos desigual

Carta aberta a parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Ao iniciar os trabalhos de 2021, o Congresso Nacional tem a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assentada sobre a erradicação da pobreza e da marginalização e na redução de desigualdades sociais e regionais, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal de 1988, é um postulado ainda mais urgente e necessário nos dias de hoje.

Um dos países mais desiguais do mundo, o Brasil foi duramente impactado pela pandemia do novo coronavírus, que já devastou mais de 200 mil famílias brasileiras. Somos 2,7% da população mundial, mas sepultamos 10% das vítimas fatais da Covid-19 de todo o planeta. Iniciativa do Congresso Nacional, o auxílio emergencial teve fundamental importância como barreira contra o aumento da miséria e pobreza no país em 2020. Com o recrudescimento da pandemia por todo o país, somado à inflação em alta, a índices recordes de desemprego e à gestão caótica da crise sanitária, a descontinuidade do auxílio emergencial traz o temor da explosão da miséria e pobreza e do aumento das desigualdades em 2021.

Essas desigualdades são aprofundadas pelo sistema tributário atual, marcado por crônica e aguda regressividade, uma vez que as pessoas que recebem as maiores rendas e acumulam os maiores patrimônios contribuem proporcionalmente menos que as de renda e patrimônio inferiores. E como quem tem menor renda no Brasil são mulheres e pessoas negras, o sistema tributário também amplia a desigualdade racial e de gênero no país.

Desde 2020, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a Oxfam Brasil e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) têm mobilizado ações no Supremo Tribunal Federal apontando o estado de coisas inconstitucional do sistema tributário nacional em face da regressividade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 786, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, ajuda a expor não apenas a necessidade como também a urgência de uma reforma tributária que não se limite à mera simplificação de tributos, mas que resulte num novo sistema tributário, fundado na justiça fiscal, solidariedade social, promoção da saúde e sustentabilidade ambiental.

Para as entidades e organizações que subscrevem este manifesto, é fundamental que a reforma tributária capacite financeiramente o Estado para cumprir plenamente o seu papel de promotor de políticas públicas socialmente inclusivas e ambientalmente sustentáveis, associado a um sistema tributário justo e progressivo que respeite a capacidade econômica dos contribuintes, conforme preceitua o artigo 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Um sistema tributário que permita, entre outros, não só a manutenção, como a ampliação de programas de transferência de renda às famílias em situação de vulnerabilidade.

Para tanto, é preciso que a reforma tributária redistribua a carga de impostos sobre os pobres e a classe média para as altas rendas e o grande patrimônio, porque, afinal, já é tempo de super-ricos e grandes corporações também contribuírem com a superação da pandemia, a recuperação econômica e a garantia de direitos.

Que o Congresso Nacional construa uma reforma tributária que seja ponte para um Brasil mais justo e solidário e menos desigual.

De vários lugares do Brasil, 1º de fevereiro de 2021.

Assinam este manifesto:

Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) / Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) / Oxfam Brasil

Ação Educativa

ActionAid Brasil

Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed)

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional)

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Central de Cooperativas Unisol Brasil

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Centro Brasil no Clima

Coalizão Direitos Valem Mais

Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam)

Criola

Curitiba Mais Ação

Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco)

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)

Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Força Sindical

GT da Sociedade civil para a Agenda 2030

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase)

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Instituto Cidades Sustentáveis

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto Socioambiental (ISA)

Instituto Soma Brasil

Iser Assessoria

Internacional de Serviços Públicos (PSI)

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Plataforma Brasileira de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político

Plataforma Política Social

Rede Brasileira de Conselhos (RBdC)

Rede de Justiça Fiscal-É da sua conta

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco-SE)

Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco-AC)

Sindicato do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco (Sindifisco-PE)

Sindicato do Pessoal do Grupo TAF do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES)

Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp-SP)

Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins (Sindare-TO)

Sindicato dos Auditores e Fiscais do Grupo TAF da Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá (Sindifisco-AP)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep-PR)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão (Sindaftema-MA)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul (Sindifisco-MS)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (Sinfrerj-RJ)

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal-TO)

Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais de Rondônia (Sindafisco-RO)

Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Roraima (Sindifisco-RR)

Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte (Sindifern-RN)

Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco-SC)

Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT)

Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindifiscal-MS)

Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO)

Sindicato dos Funcionários do Grupo TAF da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sintaf-MA)

Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-AM)

Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Sinafite-DF)

Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco-PB)

Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz-BA)

Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA)

Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo TAF do Ceará (Sintaf-CE)

Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS)

Sindicatos dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí (Sinaffepi-PI)

Sindicatos dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (Auditece-CE)

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso (Siprotaf-MT)

Terra de Direitos

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Vigência

Visão Mundial

Foto: Unsplash

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