Texto entrou em votação no mesmo mês em que o Brasil foi condenado por trabalho escravo na OEA
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as empresas são fiscalizadas em relação ao trabalho escravo. Trata-se do PL 1572/2016 que pretende instaurar o Código Comercial e tem como objetivo principal desburocratizar as relações empresariais e modernizar a legislação, segundo os congressistas. Contudo, a aprovação do projeto tem encontrado resistência dentro da própria casa e começou a ser votado por uma comissão especial em 7 de dezembro de 2016.
Os artigos presentes na legislação que preocupam o combate ao trabalho escravo dizem respeito à visita às empresas. Se a legislação for aprovada como está, os empregadores terão que ser avisados com 48h de antecedência acerca de visitas de órgãos de fiscalização. Atualmente, os auditores têm livre acesso para a fiscalização. Outra prerrogativa da legislação é se uma autoridade legal estiver fazendo a fiscalização, outro órgão competente não poderá participar, que é outro desafio, já que é comum que diferentes órgãos façam a fiscalização em conjunto.
A aprovação da medida como está formulada será um retrocesso no combate ao trabalho escravo no Brasil e poderá prejudicar ainda mais a situação brasileira na visão internacional desta questão. “Se aprovado, o governo brasileiro violaria a constituição, as convenções e tratados internacionais pois abriria mão de sua responsabilidade de exercer o poder de punição ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, duas das mais graves violações de direitos humanos e dos direitos fundamentais do trabalho”, comenta Caio Magri, diretor executivo do Ethos.
Na semana passada foi anunciada a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) por trabalho escravo. O caso se refere a um episódio em uma fazenda de gado no Pará, em que foi constatada situações de trabalho análogo ao escravo entre 1988 e 2000. Além da condenação, em decisão da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, o Brasil tem 30 dias para divulgar a lista das empresas que submetem trabalhadores à condição análoga escrava, medida que o país descumpre há sete meses.
A condenação na OEA é um alerta para que seja dada uma maior atenção às questões de trabalho escravo, tanto na prevenção quanto a penalidade dos envolvidos, já que a justificativa da condenação está no fato do país ter falhado na punição e na advertência aos novos casos na mesma fazenda. O Brasil é o primeiro país do continente a ser condenado por trabalho escravo na instância e terá que pagar uma indenização de 4,7 milhões de dólares aos trabalhadores da fazenda.
Por Bianca Cesário, do Instituto Ethos
Foto: InPacto
