O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, PL 2159/2021, em votação hoje no Senado, representa o maior retrocesso ambiental em 40 anos. Trata-se de um texto que implode o licenciamento ambiental no Brasil, ignorando a crise climática, tratados internacionais e a Constituição Federal, esvaziando o papel dos órgãos ambientais e a transparência dos processos públicos, e abrindo um precedente que implica risco imenso de proliferação de casos de corrupção no licenciamento ambiental.
O projeto abre precedente alarmante para a falta de transparência ao instituir a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor para atividades de impacto. Essa medida enfraquece as condicionantes ambientais, dispensa o licenciamento de diversas atividades agropecuárias e desvincula o licenciamento de instrumentos essenciais como a outorga de uso da água. Tudo isso, mesmo diante de decisões claras do STF contrárias a esse tipo de flexibilização.
O texto também fragiliza o SISNAMA e o ICMBio ao transferir competências decisórias para entes federativos de forma descoordenada, criando um sistema fragmentado. Estados e municípios poderão definir, sem critério nacional mínimo, o que será licenciado ou não, criando um cenário de insegurança jurídica, desigualdade regulatória e risco de disseminação de portas laterais para a aprovação de projetos em todos os estados e municípios, nada republicanas.
E o que já era grave acaba de piorar.
Em manobra de última hora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anexou ao projeto a Emenda 198, que cria a Licença Ambiental Especial — uma modalidade de licença submetida à pressão política direta. A emenda entrega ao Conselho de Governo o poder de formular diretrizes nacionais e indicar projetos “estratégicos”, o que abre espaço para negociatas e favorecimentos indevidos a grupos com influência política.
Na prática, essa emenda:
- Cria um espaço com poder decisório para priorizar aquilo que se enquadre em um conceito vago de “projeto estratégico”, baseado em critérios exclusivamente políticos, nas mãos do Conselho de Governo, por onde trafegarão bilhões de reais em cifras de investimento.
- Institucionaliza o clientelismo e aumenta os riscos de influência indevida e outras práticas de corrupção no licenciamento ambiental, sabotando empreendedores de boa fé, que ficarão paralisados à espera da análise, enquanto projetos “estratégicos” passam na frente;
- Permite a aprovação de projetos polêmicos e destrutivos por um sistema monofásico, como empreendimentos minerários que podem afetar terras indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação, sem análise técnica mínima, por meio da justificativa de serem “empreendimentos estratégicos”;
- Fere princípios básicos da administração pública previstos em Constituição, jurisprudências diversas, declarações e tratados internacionais, como a impessoalidade, a moralidade, e a eficiência, bem como os princípios de prevenção e precaução no âmbito do direito ambiental.
Em suma, o PL 2159, agravado pela Emenda 198 do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cria um ambiente propício para decisões políticas arbitrárias, sem critérios públicos, sem transparência e feitas a portas fechadas, facilitando o autolicenciamento sem controle, fragilizando ainda mais os órgãos ambientais, e criando uma porta aberta para a influência indevida e outras formas de corrupção e a degradação ambiental em cada município e estado do país, além da Presidência da República.
O Senado tem nas mãos uma escolha histórica. Aprovar esse projeto, especialmente com a Emenda 198, é institucionalizar o desmonte da política ambiental brasileira. É legitimar a destruição como política pública. É condenar o país a mais desigualdade, mais desastres e mais insegurança — social, ambiental e jurídica, e é pavimentar o caminho para a explosão da corrupção no licenciamento ambiental.
Rejeitamos com veemência o PL 2.159/2021 e a Emenda 198.
Chamamos a sociedade civil, a imprensa, partidos políticos, juristas, cientistas, artistas, movimentos sociais e todos os parlamentares comprometidos com o interesse público a se posicionarem firmemente e denunciarem esse atentado ao meio ambiente, ao Estado de Direito, à ética pública e à democracia.
Assinam este posicionamento:
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
Inesc
Instituto Ethos
Observatório do Clima
Transparência Internacional Brasil
