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PEC das Metas deve ser votada na Câmara e no Senado na próxima semana. É importante aprovar agora para já valer nas próximas eleições.
Por Jorge Abrahão*
Deve ir a votação no Plenário da Câmara de Deputados, na semana que vem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração de plano de metas para prefeitos, governadores e presidente da República. A PEC foi incluída numa lista de 48 projetos prioritários que devem ser votados pelos deputados na semana.
A chamada Lei das Metas já passou pela aprovação da comissão especial da Câmara em outubro do ano passado. O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), juntou duas propostas de emendas à constituição (PEC) que tratavam do tema da responsabilidade eleitoral, as de número 10 e 52, ambas de 2011.
O substitutivo aprovado, no entanto, não contempla os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo nem a proposta de perda de mandato do governante que não cumprir o plano. De acordo com Lima, as mudanças foram parte de um acordo para garantir a aprovação do texto.
Substitutivo
Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), autor da PEC 10/100, disse ter concordado com o relator para garantir a aprovação da proposta. Outra alteração feita pelo relator foi a retirada da cláusula que permitiria ao Legislativo (municipal, estadual ou federal) alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo. O dispositivo constava da PEC 52, de autoria do deputado paulista Paulo Teixeira. Segundo o deputado Lima, é inconstitucional porque fere a autonomia dos poderes da República, uma cláusula pétrea da Constituição brasileira.
O que é o Plano de Metas
A proposta de tornar o Plano de Metas um instrumento de planejamento e gestão em todos os níveis de governo foi levada ao Congresso Nacional pela Rede Nossa São Paulo, com o apoio de dezenas de organizações da sociedade civil, inclusive o Instituto Ethos.
A ideia é repetir nacionalmente a experiência da capital paulista, onde a obrigatoriedade da apresentação do Programa de Metas existe desde 2008. Desde então, dezenas de outras cidades brasileiras também aprovaram leis semelhantes e apresentaram plano de metas, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Manaus, João Pessoa, Florianópolis e Porto Alegre. Até mesmo fora do Brasil, a experiência de São Paulo serviu como inspiração. Na Argentina, três cidades – Mendoza, Córdoba e Maipú – já têm leis de metas.
A chamada “Lei das Metas” em vigor em São Paulo – o atual prefeito, Fernando Haddad, é o segundo a apresentar o plano para os quatro anos de gestão – determina que sejam discriminados expressamente as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública direta e indireta. Essa gestão apresenta uma inovação: o acompanhamento diário e via internet das 123 metas do plano.
O plano deverá observar ainda aquilo que foi proposto pelo candidato na campanha eleitoral.
Como será a votação
A PEC deverá ser votada em plenário, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa do apoio de três quintos dos deputados, ou 308 votos em cada uma das sessões.
Depois da aprovação na Câmara, a PEC vai ao Senado. Será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, seguirá para votação no plenário, novamente em dois turnos. Se o texto for aprovado igual ao da Câmara, será promulgado pelas mesas das duas casas.
Por que é importante
A aprovação da Lei de Metas interessa aos cidadãos e às empresas também. Em primeiro lugar, porque a aprovação dela mudará a forma de fazer política. As propostas dos candidatos serão convertidas em metas de fácil verificação pela sociedade. Assim, em vez de “promessas de campanha”, teremos dados concretos para avaliar e cobrar dos políticos. Com isso, haverá um aprimoramento do próprio processo político e da democracia participativa. O cidadão poderá cobrar diariamente seu representante eleito e esse representante vai estimular a participação do eleitor por meio das metas que propuser.
A Lei das Metas, então, valoriza a política num momento de descrédito. Mas também impulsiona os negócios. Conhecendo qual é o programa que o gestor público vai executar em todas as áreas, fica mais fácil para o empresário planejar o longo prazo.
E a PEC já pode valer para as próximas eleições. Basta que ela seja aprovada pelo Congresso na semana que vem.
Nesse sentido, contamos com vocês todos. Para sensibilizar deputados e lideranças partidárias a respeito da importância da Lei de Metas para o Brasil, envie um e-mail ao deputado federal que recebeu seu voto ou àquele com quem você quer se comunicar.
No site da Rede Nossa São Paulo, há a lista completa de deputados e também um modelo de texto de solicitação de apoio à PEC.
Para acompanhar as metas, os gastos públicos e as audiências públicas sobre o plano diretor da cidade de São Paulo, acesse http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/Paginas/home.aspx.
* Jorge Abrahão é diretor-presidente do Instituto Ethos.
