NOTÍCIAS

Direitos Humanos
Institucional
Gestao Responsavel
Integridade
Ambiental

ETHOS

Lei altera política de resíduos sólidos do Rio de Janeiro

25/06/2014

Compartilhar

O objetivo da nova lei é compatibilizar a política estadual fluminense com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída em 2010.

Em 23 de junho de 2014 foi publicada a Lei nº 6.805/2014 alterando a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro (PERS) com o objetivo de compatibilizá-la com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.

De acordo com a PERS, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; produtos eletroeletrônicos e seus componentes. A medida é passível de ser estendida a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, a depender da viabilidade técnica e econômica.

Em consonância com a PNRS, a PERS prevê que os consumidores deverão efetuar a devolução aos comerciantes ou distribuidores, após o uso, dos produtos e das embalagens objeto de logística reversa; os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores; e estes, por sua vez, darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos.

De outro lado, compete ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: estabelecer sistema de coleta seletiva; adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos; implantar sistema de compostagem para orgânicos; e dar disposição final aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos.

Entretanto, em desacordo com a PNRS e, por isso, ostentando duvidosa constitucionalidade, a PERS dispõe sobre a divulgação, por meio de rótulos, embalagens, folders ou quaisquer outros meios de comunicação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos. Na opinião do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Felsberg Advogados, tal disposição poderá comprometer e até mesmo inviabilizar o transporte interestadual de produtos e mercadorias.

A Felsberg Advogados se coloca à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Felsberg Advogados

CONTATO

  • endereçoRua Dr. Virgílio de Carvalho Pinto, 445 - Pinheiros
  • endereço05415-030 São Paulo - SP
  • endereço* Para correspondências. Estamos 100% em trabalho remoto
  • telefone(55 11) 3897-2400
  • email[email protected]
  • horárioDe segunda a quinta - das 9h às 17h, sexta das 9h às 15h
  • imprensa(55 11) 3897-2416 / [email protected]
  • trabalhe conoscoTrabalhe Conosco

© 2016-2020 Instituto Ethos - Todos os direitos reservados.