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Transparência e padrão epidemiológico - a liberdade civil em resposta a pandemia

Ethos destaca necessidade de respostas para minimizar as desigualdades sociais no enfrentamento à Covid-19

22/04/2020

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Todos que estão acompanhando as notícias sobre o avanço da Covid-19 notam que as estatísticas mudam rapidamente e que diversos países ainda enfrentam a subnotificação. Há consenso sobre a importância de que é preciso testar massivamente a população, mas governos esbarram na dificuldade imposta pelo número limitado de kits e reagentes disponíveis, criando diferentes protocolos para a testagem.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem concedido registros para novos testes no pais. Diferentes instituições mobilizam seus laboratórios para suprir a demanda de análise de casos suspeitos, no entanto, o tempo para a apresentação dos resultados é extenso e a divulgação corresponde à um cenário de semanas atrás. Por enquanto, conhecemos a “ponta do Iceberg”. Segundo pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Brasília (UnB), o número de casos no Brasil pode ser 15 vezes maior que o notificado.

Um estudo da Open Knolwedge Brasil, o índice de Transparência da Covid-19, leva em consideração os boletins epidemiológicos dos portais oficiais dos governos estaduais, do distrito federal e da União e constata que 78% dos governos avaliados não apresentam informações suficientes nos sites das respectivas secretarias de saúde. Além disso, destaca-se a ausência de informações sobre testes disponíveis por estado. O estudo observa detalhamento de informações como idade, sexo, hospitalização de brasileiros diagnosticados, oferta de leitos, quantidade de testes disponibilizados e propriamente o formato das planilhas.

Dados de confiança, de fácil acesso, ágeis e acessos intuitivos são fundamentais para a democracia e para a condução de estratégias de enfrentamento da doença e de suas consequências para a economia e para as cidades. Nesse sentido, a localização de smartphones é utilizada para demonstrar a movimentação de pessoas e orientar as estratégias de governos subnacionais e autoridades de saúde para acompanhamento das restrições impostas pelos governos.

O uso desses dados representa diversos riscos às garantias fundamentais dos indivíduos e para enfrentar os dilemas entre seus benefícios e prejuízos à sociedade, é preciso que princípios essenciais sejam preservados, no entanto, novamente a falta de transparência é um fator que se repete nessa ação. Além disso, as medidas necessárias para aprimorar a proteção dos dados pessoais não têm sido tomadas.

O que sabemos é que nas últimas décadas tanto a publicidade como os variados serviços de inteligência e informacionais promovem constantes meios para aperfeiçoar rastros digitais. O risco reside no fato de que governos têm tendência a ter apetites por dados e o contexto atual de controle da Covid-19, pode abrir caminho para vigilância em massa, limitação da liberdade de expressão e criminalização de comportamento, da imigração e da circulação de marginalizados.

A pandemia não precisa implicar em uma crise das liberdades civis e sofisticação da vigilância digital, para isso é preciso recorrer a todos os meios para proteger os indivíduos, de forma a não expor grupos especialmente mais suscetíveis a processos de retaliação ou preconceito. É necessário prever data para reverter todos programas invasivos de localização, garantir o correto descarte das informações utilizadas e uso restrito somente para os fins propostos, garantir a proteção de dados pessoais, gerar transparência quanto aos dados obtidos e relaxar atividades extraordinárias de vigilância após a crise.

O Ministério da Saúde ainda não publica informações claras e padronizadas sobre os testes no Brasil com informações referentes as entidades públicas e privadas. Governos, portanto, ainda têm dificuldades em saber exatamente onde estão os infectados e mortos ou qualquer outra informação que permita ações mais efetivas de combate ao vírus. Por exemplo, o portal da transparência do Conselho Nacional de Justiça, com dados dos cartórios de registro civil, aponta que as declarações de óbito causadas pela Covid-19 são 48% maiores do que os dados oficiais apresentados pelo Ministério da Saúde.

Com subnotificação e desencontro de informações amplia-se o risco de se fragilizar a governança adequada para diferentes parcelas da população e as providências mais adequadas para se conter o avanço da doença nas favelas, comunidades de povos tradicionais e espaços de confinamento e privação de liberdade, aumentando-se o risco de letalidade da Covid-19 no país.

Há de se ressaltar que existem grupos sociais que correm mais riscos durante a pandemia do coronavírus. Em países onde o vírus chegou antes, como Estados Unidos, já há dados que mostram que a população negra sofre mais com a pandemia, por ser um grupo socioeconomicamente vulnerável, há mais dificuldade em ter um acesso adequado aos serviços de saúde. Essa mesma realidade deve se repetir aqui no Brasil, em maior escala, considerando a quantidade de favelas e outras moradias precárias que possibilitam maior expansão do vírus e a ausência de um sistema de saúde capaz de atender toda essa demanda. Dados do Ministério da Saúde, solicitados pela Coalizão Negra por Direitos, já demonstram que a Covid-19 é mais letal para pessoas negras.

A falta de transparência nas ações e estratégias no combate ao vírus dificultam, inclusive, avaliar as tomadas de decisão, por exemplo, na criação dos hospitais de campanha frente ao aprimoramento de unidades já existentes, que teriam uma capacidade de atender populações em zonas mais afastadas, além de possibilitar a melhoria de unidades que poderiam ficar como um legado para essas estruturas que se encontram em estado precarizado. Quais foram as análises econômicas e sociais que foram consideradas para a motivação de tais escolhas? A resposta do sistema de saúde pública deve ser rápida e eficaz, mas como é possível avaliar o que teria sido mais rápido e efetivo entre a renovação de unidades de atendimento ou a construção de novas estruturas?

Em 2018, o Ministério da Saúde divulgou a última edição do Estudo Longitudinal de Saúde dos Idosos Brasileiros, que aborda informações sobre como a população está envelhecendo e tem como objetivo ajudar na construção de políticas públicas para a saúde do idoso. Nesse estudo, indicou-se que 75,3% dos idosos brasileiros dependem exclusivamente dos serviços do SUS e que 70% dos idosos possuem uma ou mais doenças crônicas. Portanto, a Covid-19 pode ser extremamente fatal para essa parcela da população brasileira. Como os governos se preparam, como interpretam o avanço da doença nessa fatia da população se as informações sobre o adoecimento e boletins epidemiológicos são incompatíveis, insuficientes ou não detalhados? Como preparam o sistema público de saúde para as necessidades dos idosos no contexto da pandemia?

Até março, imigrantes e refugiados ainda chegavam nas fronteiras do país e naquele momento já enfrentavam dificuldades para se comunicar, convivência com preconceito racial e entraves para conquistar a cidadania e acolhimento. Como fica a situação dessas comunidades quando não há uma política pública do governo brasileiro para enfrentamento da Covid-19 voltada a elas?

No Brasil, o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, produzido pelo Departamento Penitenciário Nacional, foi atualizado em 2016 com dados referentes a 2014. O estudo apontou 159 mortes violentas no sistema penal e 594 mortes por doenças. Nas prisões brasileiras morre-se por HIV, tuberculose, leptospirose, hanseníase e infecções de pele. Portanto, podemos prever como o avanço da Covid-19 irá assolar e massacrar os apenados sem uma estratégia destinada a essa parcela da população. Mas, se o governo omite dados sobre a saúde da população apenada desde 2016, como tomarmos conhecimento sobre as implicações da Covid-19?

O Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, recomenda que os governos coloquem as mulheres e meninas no centro de suas ações de recuperação da Covid-19, porque a nova pandemia aprofunda as desigualdades preexistentes e vulnerabiliza as mulheres e meninas que podem ser mais impactadas com as restrições da economia e com a violência doméstica. Mas, o que sabemos sobre gênero e o padrão epidemiológico? Qual o padrão epidemiológico entre a população negra e periférica? Qual o padrão epidemiológico entre a população sem teto, entre os custodiados pelo Estado?

A omissão de informações, a falta de transparência, a subnotificação e a falta de consolidação sobre os testados compromete a eficácia de diferentes respostas e intensifica as desigualdades sociais do país. É urgente que o Ministério da Saúde adote estruturas que processem informações sobre a pandemia, com velocidade e fluxo epidemiológico detalhado entre a população brasileira.

Por: Edson Lopes, Paula Oda e Sheila de Carvalho, do Instituto Ethos

Foto: Unsplash

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