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Nova nota de repúdio aos entraves à realização de interrupção de gravidez em caso de estupro

Documento teve suas assinaturas revisadas e ampliadas

As entidades signatárias, vêm, por meio desta nota, reafirmar seu repúdio ao texto da Portaria Nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que revoga a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.

Dada a repercussão da Portaria nº 2.282/20, em vista do constrangimento que seu texto promove a mulheres e meninas vítimas de violência sexual, houve ampla mobilização da sociedade civil brasileira e de órgãos internacionais em relação ao uso dos serviços de aborto legal pelas vítimas e à relativização dos direitos fundamentais e reprodutivos das vítimas no Brasil.

Embora a nova portaria tenha corrigido um dos pontos graves do texto anterior, que constrangiam as mulheres e meninas vítimas de estupro, ao retirar a necessidade de oferecimento de visualização da ultrassonografia do feto em uma das etapas do procedimento, outros dispositivos já apontados como ilegais persistem na nova portaria e, por isso, ela deve ser imediatamente revogada.

O Ministério da Saúde manteve a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial pela/o médica/o, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro. Também foi mantida a necessidade de preservação, pelos profissionais da saúde, dos indícios probatórios do crime.

Como afirmado em nota conjunta da sociedade civil assinada por cerca de 350 entidades sobre a portaria anterior, “tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria nº 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os”.

Reiteramos que é alarmante, além de lamentável, o uso de mecanismos da máquina pública na promoção de ações que relativizam e colocam em risco a segurança jurídica da aplicação dos direitos das mulheres, reforçando tanto barreiras de acesso aos direitos que buscam a proteção da saúde da mulher quanto um tratamento jurisdicional centrado na figura da vítima – destoando da postura que o Estado brasileiro deveria ter em relação à proteção de mulheres e meninas que compõem esta nação.

Assinam esta carta:

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis Transexuais e Intersexos

ABIA/SPW

ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva

ADOSP – Associação de Doulas do Estado de São Paulo

Aliança Nacional LGBTI+

AMB Rio (Articulação de Mulheres Brasileiras Rio de Janeiro)

Anis – Instituto de Bioética

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

ARTIGO 19

ASBRAD Associação Brasileira de Defesa da Mulher e da Infância

Associação Brasileira de Enfermagem Seção Tocantins

Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO

Associação Fundação CASA

Associação Mães que Informam – AMI

Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI

Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA

Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade

ASUSSAM-MG: Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental

Avante-Educação e Mobilização Social

Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras

AzMina

Bloco A

Casa da Mulher (RJ)

Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra

Casa Satine

Católicas pelo Direito de Decidir

Centro Brasileiro de Estudos da Saúde

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos

Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)

CEPIA

Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria

Cidades Afetivas

CLADEM Brasil

Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais USJT

Coletiva ArticulaDebate

Coletivo aBertha

Coletivo Amadas Advogadas

Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Transexuais e Cisgêneras de MG

Coletivo de Mulheres Ciranda de Saberes

Coletivo de Mulheres da UFAC

Coletivo de Mulheres do Calafate

Coletivo de Mulheres Jornalistas do Distrito Federal

Coletivo de Proteção à Infância VOZ MATERNA

Coletivo Feminista 4D

Coletivo Feminista Manacá

Coletivo Feminista Várias Marias

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Coletivo Marielle Franco

Coletivo Mulher Vida

Coletivo Popular Direito à Cidade

Coletivo Virginias

Comissão de Cidadania e Reprodução – CCR

Comissão da Mulher da OAB Subseção Itabuna -BA

Comissão de Direitos de Crianças e Adolescentes da OABSP

Comissão de Mulheres da Federação Nacional dos Jornalistas

Conectas Direitos Humanos

Confederação das Mulheres do Brasil

Consaúde/ Gruconto/ Grupo de Mulheres Negras

Conselho Estadual da Mulher do Maranhão

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP SP

Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul

Conselho Regional de Psicologia Minas Gerais

Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região São Paulo

Consórcio Lei Maria da Penha

Cravinas – Prática em Direitos Sexuais e Reprodutivos

CUTS – Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores Sexuais

Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida

DIVAM – Debates Integrados pela Valorização e Atendimento das Mulheres

É Tempo de Diálogo

Evangélicas pela Igualdade de Gênero

Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil

Fórum Justiça

Fórum Maranhense de Mulheres

Frente Catarinense de Luta pela Legalização e Descriminalização do Aborto

GARRa feminista

Geledés Instituto da Mulher Negra

GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero

GRETAS

Grupo Curumim

Grupo “Saúde mental e gênero” (CNPq/ UnB)

Grupo de Amigos Diabéticos em Ação

Grupo de Estudos sobre a Família Contemporânea/UERJ

Grupo de Estudos Sobre o Aborto – GEA

Grupo de Pesquisa – Lab.de Estudos e Pesquisas Feministas em Saúde Mental, Cultura e Psicanálise

Grupo de Trabalho Gênero e Diversidade

GT Psicologia e Estudos de Gênero – ANPEPP

Hospital Sofia Feldman

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

IDSB – Instituto de Desenvolvimento S. Baiano

Ilera – Ancestralidade e Saúde

Instituto Alana

Instituto Brasiliana

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Instituto de Estudos de Gênero da UFSC

Instituto de Medicina Social / Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Instituto de Mulheres Negras do Amapá

Instituto Nzinga de Capoeira Angola

Instituto Patrícia Galvão

Instituto Soma Brasil

Instituto Trêsmares

Instituto Update

IPJ – Instituto Paulista de Juventude

Justiça Global

Laboratório de Análise e Prevenção da Violência – LAPREV- UFSCar

Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ

Liga Brasileira de Lésbicas – LBL

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento Caos.a

Movimento Cultural Ancestrais

Movimento Moleque

Mulheres de Atibaia Unidas contra o Fascismo

MUSA – Programa Integrado em Gênero e Saúde – Instituto de Saúde Coletiva/ UFBA

Núcleo Conexões de Saberes/ UFMG

Nucleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT – Universidade Federal de Minas Gerais

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – NEPEM da UFMG

Núcleo de Pesquisa em Autonomia e Saúde IMS/Uerj

Núcleo de Transmasculinidades da Rede Família Stronger

Núcleo Feminista de Pesquisas sobre Gênero e Masculinidades – GEMA/ UFPE

NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero

O Instituto (Associação Cultural de Estudos Contemporâneos – Instituto)

Observatório da Violência Obstétrica no Brasil

Ouvidoria DPE/AC

Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Pará

PEITAMOS

Promotoras Legais Populares de Atibaia

Promotoras Legais Populares da Fronteira

Promotoras Legais Populares de Bertioga

Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir

Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos

Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice / Brasil

REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano

ReHuNa Rede pela Humanização do Parto e Nascimento

Relatoria Direito Humano Saúde Sexual Reprodutiva Plataforma DH Dhesca Brasil

Resisto.es

Saúde da Mulher SES RJ

Simpi

SindSaúde – PR

Sociedade de Amigos de Vila Mara Jardim Maia e Vilas Adjacentes

Somos Múltiplxs

Terra de Direitos

Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos

União Brasileira de Mulheres – UBM

 

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